TJMS - 0800866-03.2018.8.12.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Julgador Nao Especificado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 01.541.225/7000-12

JANETE ELOY ALVES

CPF *15.***.*94-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

MUNICIPIO DE PARANHOS

CNPJ: 01.998.335/0001-03

JANETE ELOY ALVES

CPF *15.***.*94-01

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

WILSON DO PRADO

OAB: 10435/MS

MARCOS TSUNEO SHIMIZU

OAB: 22519/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANHOS

CNPJ:

JANETE ELOY ALVES

CPF *15.***.*94-01

OSCAR ELOY ALVES

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 13:12

    Arquivado Definitivamente

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 10:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 10:29

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/03/2024 10:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2024 09:41

    Baixa Definitiva

  • 15/03/2024 17:19

    Baixa Definitiva

  • 13/03/2024 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 15:59

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 15:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/12/2023 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 09:55

    Publicado #{ato_publicado} em 18/12/2023.

  • 17/12/2023 15:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/12/2023 15:21

    Recurso Especial não admitido

  • 13/12/2023 13:41

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 13/12/2023 13:20

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/12/2023 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/10/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2023 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/10/2023 09:14

    Recebidos os autos

  • 03/10/2023 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 29/09/2023 22:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 11:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 11:36

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranhos Proc.

    Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

    Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Interessado: Oscar Eloy Alves E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIOS NÃO VERIFICADOS - PREQUESTIONAMENTO REALIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

    I- Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material.

    No caso dos autos, a questão foi amplamente discutida e rejeitada nesta Corte de Justiça, não havendo se falar em omissão.

    II- O mero inconformismo com o resultado da demanda não autoriza a revisão de tema suficientemente devidamente fundamentado.

    Eventual discordância das partes quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso apropriado, não lhe servindo a via estreita dos embargos de declaração.

    III- Mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.

    IV- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 28/09/2023 12:26

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranhos Proc.

    Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

    Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Interessado: Oscar Eloy Alves Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/09/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:16

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/09/2023 17:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/09/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 17:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 11:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 01:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 01:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800866-03.2018.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Des.

    Lúcio R. da Silveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargada: Janete Eloy Alves DPGE - 2ª Inst.: Maria Rita Barbato (OAB: 4388/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Interessado: Município de Paranhos Proc.

    Município: Wilson do Prado (OAB: 10435/MS) Proc.

    Município: Marcos Tsuneo Shimizu (OAB: 22519A/MS) Interessado: Oscar Eloy Alves Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 11:36

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 10:23

    Cancelada a Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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