TJMS - 0803106-73.2018.8.12.0008
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 12:11
Arquivado Definitivamente
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
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30/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
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30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Juntada de Certidão
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
30/07/2024 11:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/07/2024 07:37
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 16:10
Baixa Definitiva
-
25/07/2024 15:26
INCONSISTENTE
-
29/04/2024 13:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2024 10:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2024 20:16
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 19:00
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 19:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 18:58
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/04/2024 18:58
Juntada de Certidão
-
25/04/2024 18:58
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/04/2024 22:46
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 03:59
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/04/2024 13:07
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:06
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 12:56
Publicado #{ato_publicado} em 23/04/2024.
-
22/04/2024 17:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/04/2024 17:43
Recurso Extraordinário não admitido
-
18/04/2024 11:18
Conclusos para admissibilidade recursal
-
28/11/2023 15:54
Conclusos para decisão
-
28/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:01
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:01
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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28/11/2023 15:00
Ato ordinatório praticado
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26/09/2023 00:00
Intimação
Apelação / Remessa Necessária nº 0803106-73.2018.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Corumbá Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelada: Rosangela da Costa Stral DPGE - 1ª Inst.: Marcel Leonardo Pelagio Gaio (OAB: 304174/SP) Recorrido: Município de Corumbá Proc.
Município: Joel Cesar Bruno Dias (OAB: 4136/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E Apelação CíVEL DA DEFENSORIA PÚBLICA - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
Sentença parcialmente reformada em Remessa Necessária.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da Defensoria e reformar parcialmente a sentença em Remessa Necessária, nos termos do voto do Relator . -
13/09/2023 15:59
INCONSISTENTE
-
04/09/2023 16:23
Decisão ou Despacho
-
04/09/2023 16:22
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 22:24
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 12:34
INCONSISTENTE
-
26/01/2021 09:12
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2021 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/01/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 11:06
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2021 09:56
Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2021.
-
18/12/2020 21:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/12/2020 21:07
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}
-
10/12/2020 08:37
Conclusos para admissibilidade recursal
-
09/12/2020 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/12/2020 21:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/12/2020 14:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 11:04
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 09:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/11/2020 04:09
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 01:47
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2020 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/11/2020 12:33
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 12:31
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2020 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 12:16
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/11/2020 12:16
Expedição de Outros documentos.
-
26/11/2020 12:04
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/11/2020
Ultima Atualização
30/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Certidão (Outras) • Arquivo
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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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