TJMS - 1600241-34.2019.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

FELIPE DIAS DE QUEIROZ

OAB: 15826/MS

DIEGO GRANZOTTO

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

EIMAR SOUZA SCHRODER ROSA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:22

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 14:58

    Expedição de Ofício.

  • 11/12/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 12:21

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2023 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2023 12:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/10/2023 08:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/10/2023 08:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/10/2023 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/10/2023 16:44

    Expedição de Alvará.

  • 23/10/2023 09:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/10/2023 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 09:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 03:38

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/10/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600241-34.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: K.

    V.

    T.

    T.

    Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: D.

    A.

    G. de P.

    Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Requerente: F.

    D. de Q.

    Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Todos os requisitos exigidos pela Resolução n.º 303/2019 do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA foram preenchidos.

    A certidão de liquidação está acostada às f. 315/323.

    A credora foi intimada às f. 326/327, manifestou sua anuência à f. 330.

    O ente devedor foi intimado à f. 331, manifestou sua anuência à f. 332.

    Não há recursos pendentes.

    Assim, defiro o pagamento deste precatório à credora KELLY VERENA TORRES TAIRA.

    Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral da beneficiária junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

    Após, expeça-se o alvará, recolhendo-se os tributos e as contribuições obrigatórias.

    Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima, declaro extinto o procedimento.

    Comunique-se à origem e arquive-se.

    Intimem-se. Às providências

  • 20/10/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/10/2023 09:47

    Provimento por decisão monocrática

  • 06/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 13:30

    Conclusos para decisão

  • 06/10/2023 13:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/10/2023 15:52

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/09/2023 11:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/09/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 09:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    Precatório nº 1600241-34.2019.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Reqte: K.

    V.

    T.

    T.

    Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Requerido: E. de M.

    G. do S.

    Procurador: Eimar Souza Schröder Rosa (OAB: 6032/MS) Requerente: D.

    A.

    G. de P.

    Advogado: Diego Augusto Granzotto de Pinho (OAB: 12100/MS) Requerente: F.

    D. de Q.

    Advogado: Felipe Dias de Queiroz (OAB: 15826/MS) Considerando que a certidão e cálculos de f. 315/323 informam o valor a ser pago em favor do(s) beneficiário(s), bem como eventual retenção previdenciária e imposto de renda, fica(m) o(s) as partes intimadas para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar(em) acerca do valor a ser recebido bem como sobre eventual retenção, comprovando nos autos a isenção por ventura alegada.

    Tratando-se de crédito referente a honorários periciais ou de advogado dativo, em que o Profissional tenha efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor máximo, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o teto pago pelo INSS, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária disponível no sítio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

    Tratando-se de crédito em que o beneficiário seja empresa optante do Simples Nacional deverá comprovar nos autos a opção para a isenção do imposto de renda.

    Ficam os patronos intimados para, querendo, no mesmo prazo manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informado, sendo que decorrido o prazo sem manifestação será considerado correto o CPF para pagamento.

    Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

    Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

    Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1600241-34.2019.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

    Nos termos do art. 27, § 1º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, fica autorizado a expedição de alvará da parcela incontroversa, desde que a parte cumpra os requisitos indicados disposto nos itens “a”, “b” e “c” do mencionado dispositivo.

  • 22/09/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 12:24

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/09/2023 17:21

    Juntada de Informações

  • 21/09/2023 17:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 21/09/2023 17:21

    Realizado Cálculo de Tributos

  • 21/09/2023 17:21

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 21/09/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/06/2022 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/06/2022 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 18:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2022 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/10/2021 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2021 09:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2021 08:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/07/2021 16:51

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 30/07/2021 16:51

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 30/07/2021.

  • 28/07/2021 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2021 19:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2021 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/07/2021 21:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2021 08:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/05/2020 04:12

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 13/12/2019 16:36

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 13/12/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2019 17:40

    Expedição de Ofício.

  • 06/12/2019 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/12/2019 15:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/12/2019 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/11/2019 00:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2019 15:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/11/2019 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2019 17:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2019 14:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/09/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/09/2019 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2019.

  • 23/09/2019 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2019 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 18:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/09/2019 18:40

    Julgado procedente o pedido

  • 16/09/2019 15:41

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 15:39

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2019 10:44

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/09/2019 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/09/2019 09:19

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2019 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2019 14:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2019 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 06/09/2019 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/09/2019 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/07/2019 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/07/2019 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2019 08:53

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2019 16:16

    Requisição de Pagamento de Precatório Minutada

  • 10/04/2019 17:25

    Juntada de Ofício

  • 09/04/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2019 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2019 16:20

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2019 10:37

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 04/04/2019 10:36

    Expedição de Ofício.

  • 03/04/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2019 05:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/02/2019 05:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:31

    Distribuído por prevenção

  • 24/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:26

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:26

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/02/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:52

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:19

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2019 11:17

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/02/2019 11:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2019 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2019

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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