09/04/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:35

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 16:35

Decorrido prazo de parte
10/03/2025 01:33

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 03:01

Expedição de tipo de documento.
18/02/2025 22:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 16:35

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:33

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 18:30

Recebidos os autos
06/02/2025 15:05

Decisão ou Despacho
10/06/2024 19:08

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2024 17:44

Juntada de Petição de tipo
08/05/2024 17:12

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 17:11

Expedição de tipo de documento.
08/05/2024 17:11

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/05/2024 17:10

Evolução da Classe Processual
20/04/2024 02:06

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:12

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/04/2024 20:07

Recebidos os autos
26/03/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:24

Conclusos para tipo de conclusão.
22/01/2024 12:19

Processo Reativado
11/01/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
25/10/2023 09:44

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 09:31

Transitado em Julgado em data
16/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:42

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0824809-06.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Laudemir Garboza - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 07/10/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LAUDEMIR GARBOZA em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 0000278840/025, entre 17/11/2018 e 31/05/2019, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Laudemir Garboza em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 11:56

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:55

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Homologada a Transação
01/09/2023 17:42

Expedição de tipo de documento.
02/08/2023 22:34

Remetidos os Autos para destino.
10/07/2023 19:34

Recebidos os autos
31/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/03/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
19/03/2023 02:06

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 16:15

Expedição de tipo de documento.
09/03/2023 13:46

de Conciliação
09/03/2023 10:09

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 16:53

Juntada de Petição de tipo
20/12/2022 03:54

Ato ordinatório praticado
21/11/2022 11:21

Ato ordinatório praticado
19/11/2022 04:01

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2022 09:08

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 08:15

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:11

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 08:10

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:58

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 07:53

Expedição de tipo de documento.
09/11/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:30

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 16:20

de Instrução e Julgamento
04/11/2022 19:18

Recebidos os autos
04/11/2022 19:18

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 11:05

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:38

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 10:38

Expedição de tipo de documento.
07/10/2022 10:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/10/2022 10:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2022

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000716-53.2019.8.12.0001

Carlos Henrique Soares da Silva

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Julio Cesar Marques

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/06/2024 08:04

Exibir Processo

Processo nº 1418933-26.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Zaide Cacao Tognini

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:16

Exibir Processo

Processo nº 0000716-53.2019.8.12.0001

Ministerio Publico Estadual

Carlos Henrique Soares da Silva

Advogado: Julio Cesar Marques

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/01/2019 17:16

Exibir Processo

Processo nº 1418932-41.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Maria Irma de Pinna Frazeto

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:06

Exibir Processo

Processo nº 1418931-56.2023.8.12.0000

Pax Nacional Servicos Postumos LTDA - Ep...

Margarida Alves de Araujo

Advogado: Decio Jose Xavier Braga

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2023 10:05

Exibir Processo