24/07/2025 13:53

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
24/07/2025 13:17

Transitado em Julgado em data
21/07/2025 16:50

Recebidos os autos
21/07/2025 16:50

Recebidos os autos
29/11/2023 17:24

Expedição de tipo de documento.
29/11/2023 17:24

Remetidos os Autos para destino.
29/11/2023 17:24

Remetidos os Autos para destino.
13/11/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
02/11/2023 01:14

Decorrido prazo de parte
02/11/2023 01:14

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0828930-77.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Tiago Fernando Lio - 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso.

I-se.

Diligências legais.
31/10/2023 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/10/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:21

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 14:29

Expedição de tipo de documento.
23/10/2023 14:27

Expedição de tipo de documento.
20/10/2023 19:15

Recebidos os autos
20/10/2023 19:15

Decisão ou Despacho
20/10/2023 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2023 08:26

Expedição de tipo de documento.
16/10/2023 08:35

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 03:40

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 07:26

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Elise Barbosa Loureiro (OAB 15668/MS) Processo 0828930-77.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Tiago Fernando Lio - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 24/11/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Tiago Fernando Lio em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 06/03/2018 a 31/07/2022 (f.14/73).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito...

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Tiago Fernando Lio em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
25/09/2023 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:50

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:09

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:08

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:08

Homologada a Transação
01/09/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
03/08/2023 16:59

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2023 19:17

Recebidos os autos
23/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 15:27

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
11/04/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
09/04/2023 00:18

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 13:56

Expedição de tipo de documento.
23/03/2023 21:20

Juntada de Petição de tipo
22/03/2023 14:05

de Conciliação
24/02/2023 16:57

Juntada de Petição de tipo
20/01/2023 01:31

Expedição de tipo de documento.
11/01/2023 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2023 17:08

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:39

Expedição de tipo de documento.
10/01/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:36

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 15:35

Ato ordinatório praticado
20/12/2022 04:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 14:47

Expedição de tipo de documento.
30/11/2022 14:42

de Instrução e Julgamento
29/11/2022 19:16

Recebidos os autos
29/11/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2022 13:35

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2022 10:29

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 13:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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