24/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
24/11/2023 07:22

Transitado em Julgado em #{data}
04/10/2023 10:04

Recebidos os autos
04/10/2023 10:04

Confirmada a intimação eletrônica
03/10/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:40

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 13:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/10/2023 03:45

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803502-49.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Claudiolei Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE DEGENERAÇÃO MACULAR EM PESSOA IDOSA - DEVER DE ASSEGURAR A SAÚDE PÚBLICA - ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - FORMA DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ALTERADA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - SUCUMBÊNCIA SOLIDÁRIA. 01.

O Estado (união, estados e municípios) tem o dever de assegurar a saúde do cidadão, garantida pela Constituição Federal, em seu art. 196. 02.

Por se tratar que tem por objeto direito indisponível à saúde, a hipótese se enquadra em causa de valor inestimável, sendo possível o critério de equidade na fixação da verba honorária 03.

Em atenção ao disposto no art. 87, § 1º, do CPC, cabível a distribuição equânime dos honorários advocatícios sucumbenciais, mediante rateio da condenação dos honorários advocatícios sucumbenciais em 50% entre os litisconsortes passivos.

Recurso provido em parte.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
02/10/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 14:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/09/2023 12:26

Confirmada a intimação eletrônica
27/09/2023 04:10

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803502-49.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Claudiolei Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado
26/09/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 14:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 14:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/09/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:15

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 02:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803502-49.2020.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Filipe Rocha Drummond (OAB: 27793A/MS) Apelado: Claudiolei Garcia Advogado: Arthur Jenson Beretta (OAB: 15069/MS) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:25

Conclusos para decisão
25/09/2023 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 13:25

Distribuído por sorteio
25/09/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 13:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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