TJMS - 0801110-46.2018.8.12.0006

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

JOSE CORREA

CPF *47.***.*17-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

JUCELINO OLIVEIRA DA ROCHA

OAB: 7557/MS

IZABELA ECHEVERRIA CORREA

OAB: 21185/MS

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ: 03.501.517/0001-52

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2024 12:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 22:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2024 08:22

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 18:03

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 16:53

    INCONSISTENTE

  • 17/01/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 19:38

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/12/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 16:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 16:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 16:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 18:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 01/12/2023 14:35

    Processo Reativado

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801110-46.2018.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: José Correa DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jucelino Oliveira da Rocha (OAB: 7557/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

    Município: Izabela Echeverria Correa (OAB: 21185/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA - TEMA 1.002, DO STF - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANDO REPRESENTA A PARTE VENCEDORA EM DEMANDA AJUIZADA CONTRA QUALQUER ENTE PÚBLICO, INCLUSIVE AQUELE QUE A INTEGRA - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.

    Conforme entendido pelo STF, no julgamento do tema 1.002, extraído do RE n. 1.140.005/RJ, "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Considerando que o acórdão proferido por esta Câmara Cível está dissonante do entendimento sedimentado na Corte Suprema, necessário o juízo de retratação para condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram juízo de retratação e deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 21/09/2023 16:43

    INCONSISTENTE

  • 21/09/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 16:43

    Decisão ou Despacho

  • 17/05/2020 23:02

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/02/2020 09:31

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2020 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/01/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2020 12:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2020 13:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/01/2020 13:06

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 15/01/2020 18:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/01/2020 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/01/2020 11:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2019 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 17/12/2019 11:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2019 20:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2019 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2019 07:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/12/2019 07:36

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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