TJMS - 0800908-78.2023.8.12.0011

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA DA COMARCA DE COXIM

Advogados

LEANDRO PEDRO DE MELO

OAB: 8848/MS

CPF *93.***.*34-20

Polo Passivo

Partes

ROSELY APARECIDA FERREIRA

CPF *63.***.*66-34

Advogados

ADRIANO LOUREIRO FERNANDES

OAB: 17870/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 16:18

    Arquivado Definitivamente

  • 18/12/2023 15:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/10/2023 12:23

    Recebidos os autos

  • 29/10/2023 12:23

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/10/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 02:24

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800908-78.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Rosely Aparecida Ferreira Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) EMENTA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO - AFASTADA - CIRURGIA DE JOELHO PELO SUS - PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS, NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - PARECER FAVORÁVEL DO NAT - URGÊNCIA DEMONSTRADA - MATERIAIS CONFORME SOLICITAÇÃO MÉDICA - TUTELA ANTECIPADA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

    Nos termos do artigo 23, II, da Constituição Federal, é responsabilidade comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da saúde e assistência públicas.

    Complementando, o artigo 196 da Carta Magna estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público.

    Ademais, o julgamento do RE 855.178/SE (TEMA 793) apenas reafirma tal entendimento, sendo que a tese firmada apenas solucionou a questão de eventual ressarcimento entre os obrigados.

    Daí que não há se falar em inclusão da União no polo passivo com remessa dos autos a Justiça Federal, sendo medida de rigor a rejeição da preliminar. 2.

    A despeito da alegação de ofensa ao princípio da isonomia, verifica-se que diante da demonstração da necessidade da realização da cirurgia por pessoa doente, por certo que deve prevalecer o direito à saúde e à vida, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana, todos previstos constitucionalmente. 3.

    Havendo prescrição médica, não cabe ao Judiciário determinar qual o procedimento, e quais os materiais devem ser utilizados para sua realização. 4.

    Diante da urgência atestada pelo médico, irrepreensível a confirmação da tutela antecipada. 5.

    Recursos voluntário e obrigatório conhecidos e desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 26/10/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:24

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 25/10/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 24/10/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 16/10/2023 14:19

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/10/2023 15:37

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 10/10/2023 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 14:40

    Inclusão em Pauta

  • 26/09/2023 18:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 10:53

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 22/09/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 01:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 01:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0800908-78.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Coxim Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leandro Pedro de Melo (OAB: 8848/MS) Apelada: Rosely Aparecida Ferreira Advogado: Adriano Loureiro Fernandes (OAB: 17870/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:10

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 14:10

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2023 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 13:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 17:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
25/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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