TJMS - 0803324-66.2021.8.12.0018

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA CIVEL DA COMARCA DE PARANAIBA

Advogados

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA FACIN

OAB: 26019/MS

Polo Passivo

Partes

EDER PEREIRA DA SILVA

CPF *16.***.*20-17

Advogados

GEORGE ROBERTO BUZETI

OAB: 10039/MT

CPF *25.***.*30-78

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/01/2024 21:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 14:55

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2023 14:51

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/09/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803324-66.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Eder Pereira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - MOTORISTA DE VEÍCULOS PESADOS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE INSTITUIU O ADICIONAL E REGULAMENTOU A FORMA DE PAGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE O JULGAMENTO FICAR ADSTRITO A LAUDO TÉCNICO NÃO REALIZADO NO MOMENTO OPORTUNO PELO MUNICÍPIO - DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE COM BASE EM OUTROS MEIOS DE PROVA - ADICIONAL DEVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.

    A Lei Complementar Municipal nº 47, de 09/05/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Paranaíba, instituiu o adicional de periculosidade, sendo que o Decreto Municipal nº 128/2013 regulamentou o seu pagamento.

    O aludido Decreto, para o pagamento administrativo do adicional, exige a realização prévia de um laudo técnico das condições ambientais de trabalho.

    Ocorre, entretanto, que, segundo o próprio Município indica, a realização do referido laudo é impossível, tendo em vista o decurso do tempo, de modo que é permitido ao Juiz, com base no princípio do livre convencimento motivado, julgar com base nas provas existentes nos autos, sendo que, no caso, está devidamente demonstrado que, durante o período em que a parte autora exerceu o cargo de Motorista de Veículos Pesados perante o Município de Paranaíba, esteve sujeito a diversos agentes biológicos, químicos e a substâncias tóxicas, fazendo jus ao pagamento do adicional de periculosidade.

    Outrossim, é importante frisar, inclusive, que o próprio Decreto Municipal nº 128/2013 prevê a possibilidade, em seu art. 7º, de que o adicional seja pago sem a realização de laudo técnico.

    Relativamente ao pleito de que seja reconhecida a impossibilidade de cumular os adicionais de periculosidade e insalubridade e que o autor recebia este último adicional, percebe-se que foi feito em evidente inovação recursal, descabendo o seu conhecimento por esta 5ª Câmara Cível.

    Remessa necessária não conhecida.

    Recurso voluntário parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária, conheceram em parte e negaram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..

  • 27/09/2023 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803324-66.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Eder Pereira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Julgamento Virtual Iniciado

  • 26/09/2023 16:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/09/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/09/2023 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0803324-66.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Apelante: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Marcelo Augusto da Silveira Facin (OAB: 26019A/MS) Apelado: Eder Pereira da Silva Advogado: George Roberto Buzeti (OAB: 10039O/MT) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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