13/03/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 12:39

Arquivado Definitivamente
13/03/2024 08:12

Transitado em Julgado em #{data}
25/01/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 15:30

Recebidos os autos
25/01/2024 15:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/01/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 13:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/01/2024 01:55

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822201-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Antônio dos Santos Pelintra Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM VIRTUDE DO ÓBITO DA PARTE AUTORA.

PRETENSÃO RECURSAL DO ESTADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REJEITADA.

INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA APLICÁVEL ÀS CAUSAS EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOR PARTES - §4º, INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL - ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

ALEGAÇÃO DE QUE NAS DEMANDAS DE SAÚDE O PROVEITO ECONÔMICO SERIA INESTIMÁVEL - AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - fixação da verba honorária POR EQUIDADE estÁ restrita às causas em que não se vislumbra benefício patrimonial imediato, como, por exemplo, as de estado e de direito de família.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - EXTEMPORANEIDADE.

MEDICAMENTO SUBSTITUTO - VALOR SIMILAR AO PRIMEIRO - SUBSTITUIÇÃO NÃO CHEGOU A SER IMPLEMENTADA.

RECURSO DESPROVIDO.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/01/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:17

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:17

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/01/2024 15:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/01/2024 03:25

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822201-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Antônio dos Santos Pelintra Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/01/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 20:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/01/2024 21:45

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 08:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/12/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 12:10

Inclusão em Pauta
18/10/2023 13:57

Conclusos para decisão
07/10/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
07/10/2023 01:55

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 12:13

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 12:10

Recebidos os autos
28/09/2023 12:10

Confirmada a intimação eletrônica
28/09/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822201-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Antônio dos Santos Pelintra Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Vistos, etc.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo o Recurso de Apelação interposto a f.364/376 em ambos efeitos.

Ciência as partes.

Depois, à conclusão para julgamento.
27/09/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2023 16:00

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 15:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 15:57

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:30

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 02:30

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/09/2023 02:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0822201-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Nélio Stábile Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Leituga de Carvalho Cavalcante (OAB: 27807/MS) Apelado: Antônio dos Santos Pelintra Advogado: Flávio Marcio de Oliveira Panissa (OAB: 21007/MS) Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 25/09/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/09/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 14:45

Conclusos para decisão
25/09/2023 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 14:45

Distribuído por prevenção
25/09/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 16:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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