TJMS - 8000508-24.2020.8.12.0800

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

KARINE DE CARVALHO LADEIA

CPF *58.***.*58-52

Advogados

RODRIGO CAMPOS ZEQUIM

OAB: 31726/PR

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ:

Advogados

LILIANE APARECIDA DOS SANTOS MARTINS RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/01/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 16:50

    Arquivado Definitivamente

  • 25/01/2024 14:12

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 18:47

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/11/2023 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 14:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/11/2023 13:58

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000508-24.2020.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelada: Karine de Carvalho Ladeia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE CIRURGIA E PROCEDIMENTOS MÉDICOS NECESSÁRIOS - DEVER IMPOSTO PELA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A SAÚDE É DIREITO QUE DECORRE DO PRÓPRIO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ALEGAÇÃO DE SENTENÇA GENÉRICA - AFASTADA - CONDENAÇÃO DO ENTE ESTADUAL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA POR FORÇA DO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 1.140.005/RJ, AFETADO AO TEMA N. 1.002, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - MATÉRIA PREJUDICADA COM RELAÇÃO AO ESTADO - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA DE FORMA EQUITATIVA - ARTIGO 85, §8° DO NCPC - PREQUESTIONAMENTO - APELO DO ESTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - APELO DA DEFENSORIA PÚBLICA CONHECIDO E PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso do Estado de Mato GRosso do Sul e negaram provimento e deram provimento ao recurso da Defensoria Pública do Estado, nos termos do voto do Relator..

  • 06/11/2023 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:27

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 21:27

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 26/10/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000508-24.2020.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelada: Karine de Carvalho Ladeia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 25/10/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 18:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 19/10/2023 14:33

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 14:21

    Processo Desarquivado

  • 09/10/2023 22:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 22:38

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 18:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 18:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 17:49

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 17:49

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000508-24.2020.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Karine de Carvalho Ladeia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Assim, diante de tais ponderações e levando em consideração que a uniformização de referida questão influenciará diretamente o deslinde do presente feito, determino a suspensão deste processo até o trânsito em julgado dos recursos afetados ao Tema 1.002. À Secretaria para as anotações de praxe.

    Intimem-se.

    Campo Grande, 26 de setembro de 2023 Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Relator

  • 26/09/2023 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 16:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:47

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2023 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 15:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:44

    INCONSISTENTE

  • 26/09/2023 15:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 15:16

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 26/09/2023 14:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 02:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 26/09/2023 02:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 02:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 8000508-24.2020.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Júlio Roberto Siqueira Cardoso Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelada: Karine de Carvalho Ladeia DPGE - 1ª Inst.: Gustavo Peres de Oliveira Terra (OAB: 184701/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rodrigo Campos Zequim (OAB: 31726/PR) Interessado: Município de Paranaíba Proc.

    Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 25/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 14:35

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2023 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/09/2023 14:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 14:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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