11/08/2025 03:04

Expedição de Certidão.
08/08/2025 17:01

Conclusos para despacho
08/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
04/08/2025 06:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 19:07

Expedição de Certidão.
01/08/2025 19:06

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:35

Transitado em Julgado em data
31/07/2025 09:24

Emissão da Relação
30/07/2025 12:40

Recebidos os autos da Turma Recursal
30/07/2025 12:40

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
27/05/2025 09:38

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 09:38

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2025 09:38

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:26

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 03:48

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 10:10

Juntada de Petição de tipo
06/05/2025 06:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.

Prazo 10 dias.
01/05/2025 08:07

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 14:10

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 15:16

Expedição de tipo de documento.
29/04/2025 15:13

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 20:15

Recebidos os autos
28/04/2025 20:15

Decisão ou Despacho
25/04/2025 14:33

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2025 14:33

Expedição de tipo de documento.
02/04/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
02/04/2025 07:34

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 15:52

Realizado cálculo de custas
31/03/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Matheus de Lima Marta Corrêia (OAB 26608/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS), Elizandra Eva Santoro Gomes (OAB 27587/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 320/324, a seguir transcrito: ISSO POSTO, INDEFIRO o pedido de assistência jurídica gratuita (AJG) pugnada pela parte recorrente.

Logo, intime-se a parte recorrente para providenciar o devido recolhimento integral do preparo em 48 horas, sob pena de deserção.

Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento certifique-se e voltem.

Prazo 2 dias.
27/03/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 19:32

Recebidos os autos
25/03/2025 16:51

Decisão ou Despacho
18/03/2025 12:06

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2025 17:36

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2025 08:06

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:54

Recebidos os autos
27/02/2025 18:54

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
26/02/2025 18:32

Expedição de tipo de documento.
14/02/2025 03:20

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 14:01

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - intimação da r. sentença: "(...) ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

I-se.

Diligências legais.
05/02/2025 21:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 12:53

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:52

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:42

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 19:42

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 19:42

Julgado procedente o pedido
09/01/2025 01:19

Expedição de tipo de documento.
18/12/2024 15:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/12/2024 07:07

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), Evellym Cássia Penteado (OAB 26931/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - SENTENÇA.

ISSO POSTO, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte Autora, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, visto que não há na decisão prolatada vícios a serem sanados por este Juízo.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.(....)Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Tortoza Rodrigues de Farias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
12/12/2024 21:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 14:06

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:15

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
30/11/2024 11:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2024 11:41

Homologada a Transação
28/11/2024 09:36

Expedição de tipo de documento.
27/09/2024 13:28

Remetidos os Autos para destino.
13/09/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:56

Juntada de Petição de tipo
03/09/2024 10:24

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 10:08

Expedição de tipo de documento.
02/09/2024 19:17

Recebidos os autos
28/08/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:42

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2024 02:14

Expedição de tipo de documento.
04/07/2024 16:52

Juntada de Petição de tipo
28/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS), Luan Caique da Silva Palermo (OAB 24021/MS), EVELLYN CÁSSIA PENTEADO (OAB 26931/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - SENTENÇA: DISPOSITIVO.

Ante o exposto, na forma do artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Leandro Tortoza Rodrigues de Farias em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: (i) Considerar, nos termos do art. 8º, § 8º, incisos I a IV, da Lei Complementar Federal nº 173/2020, a contagem tempo de serviço do período efetivamente trabalhado entre 28/05/2020 e 31/12/2021, ressalvada a inexistência de pagamento retroativo de eventuais novos blocos aquisitivos, cujos períodos tenham sido completados durante o período citado, de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço; (ii) Condenar o requerido a implementação e pagamento das diferenças dos vencimentos-base da promoção horizontal na Matrícula n. 381991/04, Leandro: para a Classe E a partir de 01/01/2023 até a efetiva implementação do benefício.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC a contar da data em que cada pagamento era devido, sendo aplicável o art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021. (iii) No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de pagamento e implementação da promoção vertical, conforme fundamentos alhures.

Por fim, anote-se por oportuno que nos termos do art. 2º da Lei 12.153/09, no que se refere aos valores da condenação estes ficam limitados para execução com base no título e, neste feito, em fase posterior de cumprimento de sentença ao limite de 60 salários mínimos à data do pedido de cumprimento - sendo que a parte ao deduzir a lide no âmbito do Juizado implicitamente renunciou a qualquer valor de condenação superior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Leandro Tortoza Rodrigues de Farias em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
27/06/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/06/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 18:38

Expedição de tipo de documento.
26/06/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
26/06/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:32

Expedição de tipo de documento.
10/06/2024 19:32

Ato ordinatório praticado
10/06/2024 19:32

Homologada a Transação
05/06/2024 18:53

Expedição de tipo de documento.
16/05/2024 11:02

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2024 19:23

Remetidos os Autos para destino.
01/02/2024 19:45

Recebidos os autos
01/02/2024 14:08

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 09:24

Conclusos para tipo de conclusão.
12/10/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 13:54

Juntada de Petição de tipo
03/10/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
02/10/2023 16:41

Expedição de tipo de documento.
02/10/2023 16:38

Expedição de tipo de documento.
01/10/2023 02:24

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
27/09/2023 08:37

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0811148-23.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leandro Tortoza Rodrigues de Farias - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a) para que especifiquem as provas que efetivamente ainda pretendam produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão e indeferimento, e sendo o caso e em não havendo outras provas digam quanto ao julgamento imediato da lide.

Prazo 10 dias.
22/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 17:11

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 17:09

Expedição de tipo de documento.
19/09/2023 15:19

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 03:08

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:22

Juntada de Petição de tipo
07/08/2023 15:28

Ato ordinatório praticado
07/08/2023 14:26

de Conciliação
24/07/2023 02:37

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 11:35

Juntada de Petição de tipo
03/06/2023 00:24

Expedição de tipo de documento.
25/05/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/05/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:00

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 08:36

Expedição de tipo de documento.
24/05/2023 08:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:58

Expedição de tipo de documento.
19/05/2023 13:57

de Instrução e Julgamento
18/05/2023 18:54

Recebidos os autos
18/05/2023 18:51

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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