TJMS - 0835393-08.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

TATIANA MORENO BERNARDI COMIN

OAB: 202491/SP

Polo Passivo

Partes

ABIGAIR VIEGAS DA COSTA

CPF *01.***.*39-50

Advogados

ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR

OAB: 8281/MS

CPF *95.***.*16-04

ELOISIO MENDES DE ARAUJO

OAB: 8978/MS

CPF *43.***.*74-87

Terceiro

Partes

ANTONIO JAJAH NOGUEIRA

CPF *45.***.*27-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 18:29

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 17:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/10/2023 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 00:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835393-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Abigair Viegas da Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO C/C CONVERSÃO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE - AUXÍLIO-ACIDENTE - NEXO DE CAUSALIDADE - COMPROVADO - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - COMPROVADO - TERMO INICIAL - MANTIDO - REQUERIMENTO JUNTO AO INSS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    Constituição Federal e Benefícios da Previdência Social: O art. 6º da Constituição Federal reconhece como um dos direitos sociais a previdência social, especificando também no art. 201, inc.

    I, a garantia da cobertura dos benefícios denominados Auxílio por Incapacidade Temporária ou Auxílio-Doença, Aposentadoria por Incapacidade Permanente ou Aposentadoria por Invalidez e Auxílio-Acidente, regulamentados pela Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social).

    Auxilio-Acidente: O art. 86 da Lei nº 8.213/1991 (Benefícios da Previdência Social) regula o Auxilio-Acidente, que será devido ao segurado empregado quando, em razão de acidente de qualquer natureza, houver redução, parcial e permanente, da capacidade para o trabalho desenvolvido, sendo irrelevante a reversão da incapacidade.

    O benefício deverá iniciar, acaso precedido de Auxílio-Doença, no dia seguinte da respectiva cessação, não sendo precedido de Auxílio-Doença, na data do protocolo do pedido ao Instituto Nacional do Seguro Social ou, não incorrendo em tais hipóteses, na data da citação da autarquia (STJ: Recurso Especial nº 1.112.886/SP (recurso repetitivo) (Tema 156); Recurso Especial nº 1.109.591/SC (recurso repetitivo) (Tema 416); Recurso Especial nº 1.296.673/MG (recurso repetitivo) (Tema 556); Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP, 1.112.576/SP e 1.786.736/SP (recurso repetitivo) (Tema 862).

    Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021: Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8.12.2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, a partir de 9.12.2021, haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (STJ: Súmula 325).

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

  • 29/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 17:51

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/09/2023 04:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:08

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/09/2023 08:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 22/09/2023 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/09/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0835393-08.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 8ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Alexandre Raslan Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Tatiana Moreno Bernardi Comin (OAB: 202491/SP) Apelada: Abigair Viegas da Costa Advogado: Almir Vieira Pereira Júnior (OAB: 8281/MS) Advogado: Eloísio Mendes de Araújo (OAB: 8978/MS) Perito: Antônio Jajah Nogueira Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 21/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 21/09/2023 15:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2023 15:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2023 15:25

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2023 15:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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