TJMS - 1418944-55.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

JUVENTILHA FREITA ALVES

CPF *93.***.*63-04

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

OAB: 16863/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

CNPJ: 71.371.686/0001-75

Advogados

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

CPF *69.***.*74-42

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 08:30

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 08:28

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2023 07:25

    Expedição de Ofício.

  • 13/12/2023 07:23

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 10:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/11/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 05:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418944-55.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Juventilha Freita Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR.

    Incabível a penhora de parte dos proventos de aposentadoria, para a satisfação de crédito não alimentar, quando a medida comprometer a subsistência do devedor.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 01/11/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 15:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 24/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 05:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418944-55.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Juventilha Freita Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Julgamento Virtual Iniciado

  • 23/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 10:23

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/10/2023 19:03

    Conclusos para decisão

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418944-55.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Juventilha Freita Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Por isso, defiro o requerimento de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

    Comunique-se.

    Determino a intimação da parte agravada para responder no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação necessária ao julgamento do recurso.

  • 02/10/2023 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 15:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 15:29

    Expedição de Ofício.

  • 29/09/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2023 14:59

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 27/09/2023 13:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/09/2023 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 13:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1418944-55.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Vilson Bertelli Agravante: Juventilha Freita Alves Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Agravado: Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A Advogado: Cauê Tauan de Souza Yaegashi (OAB: 357590/SP) Advogado: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/09/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 12:49

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2023 12:49

    Distribuído por prevenção

  • 26/09/2023 11:09

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2023

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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