TJMS - 0006721-50.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

MIRNALOY SURIANO DE OLIVEIRA

CPF *90.***.*80-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

EMAIS URBANISMO CAMPO GRANDE 40 EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ: 09.442.729/0001-92

Advogados

LEANDRO GARCIA

OAB: 210137/SP

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 15:17

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2025 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2025 16:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2025 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 12/06/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2025 06:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/06/2025 04:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/06/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/06/2025 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/06/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:28

    Transitado em Julgado em data

  • 04/06/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 04/06/2025 13:37

    Recebidos os autos

  • 05/04/2024 10:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2024 10:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/04/2024 10:42

    Remetidos os Autos para destino.

  • 04/04/2024 15:29

    Recebidos os autos

  • 04/04/2024 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2024 16:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/04/2024 16:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 09:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 08:50

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 08:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/02/2024 15:57

    Recebidos os autos

  • 15/02/2024 15:57

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 09/02/2024 15:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/02/2024 15:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2024 08:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 07:14

    Realizado cálculo de custas

  • 02/02/2024 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/01/2024 10:05

    Realizado cálculo de custas

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0006721-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Intimação das partes da sentença de fls. 92/95 - Juiz Leigo: Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, para declara rescindido o contrato e condenar a ré a devolver à autora o valor pago de R$23.787,61 (vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), admitida a dedução de 10% (dez por cento) sobre o valor pago, corrigido monetariamente pelo IGPM mais juros de mora de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado, o que será apurado mediante simples cálculo, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

    Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

    Deverá a parte ré pagar ao autor a quantia certa fixada nesta, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

    Sem custas e honorários nesta fase (art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95).

    Submeto a presente sentença à homologação do MM.

    Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei nº 9.099/95.*****Juiz de Direito: Vistos etc.

    Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

    Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

    Juíza Leiga para apreciação.

    P.

    R.

    I.

  • 26/01/2024 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2024 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 17:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 16:01

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/01/2024 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 16:01

    Homologada a Transação

  • 09/01/2024 15:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 17:58

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/12/2023 17:57

    de Instrução e Julgamento

  • 01/12/2023 09:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 25/10/2023 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 16:34

    de Conciliação

  • 25/10/2023 16:30

    de Instrução e Julgamento

  • 25/10/2023 15:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2023 10:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/09/2023 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 13:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Leandro Garcia (OAB 210137/SP) Processo 0006721-50.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: EMAIS Urbanismo Campo Grande 40 Empreedimentos Imobiliários Ltda. - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar da audiência PRESENCIAL em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.

    Caso a audiência designada seja una e/ou instrução e julgamento, ficam cientes as partes de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ou caso queiram sua intimação para comparecer em audiência, deverão apresentar em cartório o rol de testemunhas tempestivamente.

    Fica advertido o requerente de que a sua ausência implicará em extinção do feito e condenação em custas (art. 51, I c/c § 2º da Lei 9.099/1995); no caso do requerido, se não comparecer, o Juiz togado proferirá sentença e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do(a) juiz(a) (art. 20 e 23 da Lei 9.099/1995).

    Facultou-se às partes, se tiverem interesse, a participação em audiência através do sistema de videoconferência, com acesso pelo link: https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu, assumindo o ônus de, por si sós, acessarem o link no horário designado, advertidas de que serão consideradas ausentes em qualquer hipótese de não comparecimento à audiência.

  • 21/09/2023 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2023 06:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2023 13:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/09/2023 13:04

    de Instrução e Julgamento

  • 01/09/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 01/09/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2023 18:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/08/2023 18:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2023 17:34

    de Conciliação

  • 14/08/2023 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/07/2023 18:57

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/07/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 12:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 22:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2023 13:53

    de Instrução e Julgamento

  • 17/07/2023 08:35

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 17:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/07/2023 17:19

    Decorrido prazo de parte

  • 20/01/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2023 16:02

    Juntada de tipo de documento

  • 13/01/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2022 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/09/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2022 13:36

    de Conciliação

  • 24/08/2022 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/08/2022 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2022 08:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/08/2022 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2022 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/07/2022 14:21

    de Instrução e Julgamento

  • 20/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 14:54

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
15/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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