TJMS - 0901675-28.2021.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANDRE LUIZ LEONEL ANDREA

CPF *31.***.*80-20

CLAUDIO APARECIDO ARRUDA BENEVIDES

CPF *07.***.*76-49

Advogados

THIAGO PEREIRA GOMES

OAB: 18002/MS

CPF *15.***.*07-76

ANTONY DOUGLAS DA SILVA MARTINES

OAB: 24918/MS

CPF *28.***.*44-05

ANDRE LUIZ GOMES ANTONIO

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CLAUDIO APARECIDO ARRUDA BENEVIDES

CPF *07.***.*76-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 07:50

    Arquivado Definitivamente

  • 15/05/2025 03:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 15/05/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Especial nº 0901675-28.2021.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Agravante: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Agravado: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Interessado: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 14/05/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2025 13:23

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 14/05/2025 13:23

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 08/05/2025 16:30

    Recebidos os autos

  • 15/04/2024 13:16

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/04/2024 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2024 16:51

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2024 16:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 10/04/2024 13:01

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 10/04/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 08:57

    Juntada de tipo de documento

  • 10/04/2024 03:12

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 00:01

    Publicação

  • 09/04/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2024 12:46

    Publicação

  • 09/04/2024 11:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 09/04/2024 11:41

    Recurso Especial

  • 03/04/2024 11:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2024 20:20

    Recebidos os autos

  • 02/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/04/2024 20:20

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/03/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 27/03/2024 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2024 00:01

    Publicação

  • 27/03/2024 00:01

    Publicação

  • 26/03/2024 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 17:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 17:08

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/03/2024 17:08

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/03/2024 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0901675-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Interessado: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por André Luiz Leonel Andrea.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0901675-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Interessado: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Diante da preliminar de intempestividade arguida pelo Ministério Público (fl. 25), certifique a Secretaria quanto à extemporaneidade ou não do presente recurso.

    Após, se certificada a intempestividade, nos termos do art. 9º e 10 do CPC, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0901675-28.2021.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual DPGE - 1ª Inst.: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) Interessado: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0901675-28.2021.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Apelante: André Luiz Leonel Andrea Advogado: André Luiz Gomes Antonio (OAB: 16346/MS) Advogado: Antony Douglas da Silva Martines (OAB: 24918/MS) Apelante: Claudio Aparecido Arruda Benevindes Advogado: Thiago Pereira Gomes (OAB: 18002/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Tathiana Correa Pereira da Silva (OAB: 7714/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS - CRIME MILITAR - LESÃO CORPORAL - ARTIGO 209, CAPUT, DO CPM - PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INSUBSISTÊNCIA - INJÚRIA DEVIDAMENTE DESCRITA NA INICIAL - ABSOLVIÇÃO QUANTO À ESTE FATO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REJEITADA - MÉRITO - PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS - ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL - NÃO EVIDENCIADO - EXCESSO DOLOSO CARACTERIZADO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

    I Ausente qualquer ofensa ao sistema acusatório (art. 3.º-A, do CPP) e também ao princípio da correlação, quando a denúncia descreve os fatos de forma adequada ao tipo penal mas, por equívoco, deixa de atribuir a capitulação jurídica adequada, propiciando ao magistrado a aplicação do artigo 383 do CPP porque o acusado defende-se do fato, e não da capitulação dada pela inicial acusatória.

    II Ademais, observa-se a manifesta ausência de interesse processual na pretensão deduzida, uma vez o apelante foi absolvido do crime de injúria, não havendo recurso ministerial contra a sentença, de modo a atrair, no caso, o princípio pas de nullité sans grief.

    III Guarda perfeita adequação típica ao crime militar de lesão corporal leve (art. 209 do CPM) a conduta de policiais que, unidos entre si, empregam violência desmedida e desproporcional (chutes), como instrumento de ataque, em desacordo com as técnicas transmitidas pela academia, notadamente quando há superioridade numérica de policiais e a vítima já estava praticamente imobilizada.

    IV Em tal hipótese não subsiste terreno fértil para o reconhecimento da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal, prevista pelo inciso III do artigo 42 do CPM, não somente pelo fato de a defesa não se ter desincumbido do ônus que lhe impõe o artigo 296 do CPPM, mas também, e principalmente, porque a prova dos autos, constituída pelas declarações firmes e seguras da vítima, de especial relevância na espécie, virem amparadas por outros elementos de convicção, formando conjunto seguro e claro no sentido de que houve excesso de força, caracterizador da desproporcionalidade da ação, excluindo a possibilidade de absolvição fundada no artigo 439, alínea "d", do CPPM.

    V Com o parecer, preliminar rejeitada e, no mérito, recursos desprovidos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, rejeitaram a preliminar suscitada, e no mérito, negaram provimento aos recursos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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