TJMS - 0811632-43.2020.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIENE JUSTINIANO

CPF *27.***.*74-09

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

KARINE NEVES MAFRA

OAB: 24760/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 00:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/07/2025 06:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/06/2025 15:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/06/2025 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 08:56

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 07:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 19:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/06/2025 19:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 19:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 05/06/2025 12:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/06/2025 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2025 09:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 06:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2025 20:18

    Recebidos os autos

  • 09/05/2025 20:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 10:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2025 10:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/03/2025 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 21/03/2025 17:26

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2025 12:32

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2025 12:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/03/2025 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/02/2025 15:40

    Juntada de tipo de documento

  • 27/01/2025 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2025 12:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 19:32

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 19:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2024 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/08/2024 16:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/08/2024 18:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 22:20

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/08/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 08:33

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2024 19:09

    Recebidos os autos

  • 16/08/2024 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2024 12:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/06/2024 12:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/05/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2024 15:52

    Juntada de tipo de documento

  • 03/05/2024 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 09:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/04/2024 19:11

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2024 17:00

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/12/2023 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2023 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2023 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/12/2023 16:38

    Evolução da Classe Processual

  • 09/11/2023 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 02:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/09/2023 14:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0811632-43.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luciene Justiniano - Inicialmente, intime-se a Fazenda Pública executada para que, no prazo de 30 dias, cumpra o que fora determinado na sentença de forma dar cumprimento efetivo ao que fora decidido na sentença no que tange ao reconhecimento do direito de isenção do tributo de IPTU do imóvel objeto dos autos, comprovando a este Juízo no aludido/referido prazo.

  • 26/09/2023 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 19:44

    Recebidos os autos

  • 13/09/2023 13:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2023 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 20/04/2023 15:19

    Transitado em Julgado em data

  • 17/02/2023 10:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2022 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 02:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2022 05:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 09:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/12/2022 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 20:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 20:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2022 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 02/12/2022 12:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 05/10/2022 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2022 16:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2022 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2022 22:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2022 20:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 20:22

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2022 19:57

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2022 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2022 19:05

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 09:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 16:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/07/2022 16:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2022 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2022 00:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/03/2022 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/03/2022 19:10

    Recebidos os autos

  • 28/03/2022 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 18:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2022 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 16:58

    Processo Reativado

  • 27/12/2021 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2021 18:10

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2021 17:47

    Transitado em Julgado em data

  • 30/08/2021 01:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2021 01:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2021 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2021 21:25

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/08/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2021 16:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/08/2021 16:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 19:09

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 19:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2021 19:09

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2021 19:09

    Homologada a Transação

  • 13/08/2021 18:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/08/2021 03:34

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 18:20

    Remetidos os Autos para destino.

  • 05/04/2021 12:15

    Recebidos os autos

  • 05/04/2021 12:15

    Transferência de Processo - Saída

  • 05/04/2021 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/01/2021 10:07

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/10/2020 09:31

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2020 09:31

    Juntada de tipo de documento

  • 24/09/2020 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/09/2020 14:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/09/2020 08:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2020 01:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/09/2020 01:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/09/2020 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2020 14:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 22:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2020 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2020 13:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2020 16:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/07/2020 15:53

    Tutela Provisória

  • 14/07/2020 12:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/07/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 11:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2020 10:31

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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