21/07/2025 22:36

Expedição de tipo de documento.
08/07/2025 06:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/07/2025 08:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:09

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 19:08

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 19:08

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 14:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
20/06/2025 05:07

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 06:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2025 08:37

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 06:30

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
12/06/2025 15:56

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
04/06/2025 14:20

Juntada de tipo de documento
03/06/2025 00:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 18:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 14:58

Expedição de tipo de documento.
29/05/2025 14:55

Expedição de tipo de documento.
27/05/2025 20:35

Recebidos os autos
27/05/2025 20:28

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
04/12/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 22:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/12/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
22/10/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
22/10/2024 14:36

Juntada de tipo de documento
23/09/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
04/09/2024 19:08

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 19:11

Recebidos os autos
03/09/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/08/2024 14:47

Juntada de Petição de tipo
18/08/2024 10:36

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 19:41

Expedição de tipo de documento.
16/07/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:20

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:57

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:56

Expedição de tipo de documento.
11/06/2024 14:54

Evolução da Classe Processual
06/06/2024 19:11

Recebidos os autos
06/06/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 09:31

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2024 09:26

Processo Reativado
31/10/2023 17:43

Juntada de Petição de tipo
26/10/2023 11:45

Arquivado Definitivamente
26/10/2023 11:45

Transitado em Julgado em data
25/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS), Breno Jorge Felix (OAB 21511/MS) Processo 0815232-38.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vivian de França Gonçalves - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por VIVIAN DE FRANÇA GONÇALVES em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.27-29, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Serra da Alegria, 269, bloco 03, apartamento 12, Residencial Atílio Toniazzo, Campo Grande/MS, inscrição imobiliária n. 2490012080 - f. 46) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Vivian de França Gonçalves em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais.
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:26

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:12

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:12

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:12

Homologada a Transação
04/09/2023 16:53

Expedição de tipo de documento.
13/07/2023 19:44

Remetidos os Autos para destino.
24/05/2023 19:17

Recebidos os autos
24/05/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 10:56

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2023 10:55

Expedição de tipo de documento.
30/08/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
20/08/2022 02:36

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 15:13

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 14:35

Expedição de tipo de documento.
09/08/2022 19:05

Recebidos os autos
13/07/2022 13:59

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:01

Conclusos para tipo de conclusão.
06/06/2022 14:59

Expedição de tipo de documento.
25/03/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 00:26

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 15:48

Expedição de tipo de documento.
11/03/2022 19:31

Recebidos os autos
11/03/2022 10:30

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2022 18:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/12/2021 01:46

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:00

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 01:33

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 12:03

Expedição de tipo de documento.
12/11/2021 12:00

Expedição de tipo de documento.
01/11/2021 16:50

Juntada de Petição de tipo
22/10/2021 10:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2021 21:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2021 21:11

Ato ordinatório praticado
20/10/2021 21:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 16:10

Juntada de Petição de tipo
01/09/2021 17:59

Ato ordinatório praticado
01/09/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
01/09/2021 17:45

Juntada de tipo de documento
30/08/2021 02:02

Ato ordinatório praticado
17/08/2021 16:39

Ato ordinatório praticado
16/08/2021 19:42

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 17:55

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 18:50

Recebidos os autos
10/08/2021 18:50

Tutela Provisória
06/08/2021 18:08

Conclusos para tipo de conclusão.
06/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:07

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 14:24

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2021

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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