TJMS - 0801988-08.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CARLOS BIAGIO MARTINS

CPF *07.***.*00-40

Advogados

VINICIUS SANTANA PIZETTA

OAB: 20883/MS

KARINE NEVES MAFRA

OAB: 24760/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 16:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2025 20:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2025 20:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 09:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/05/2025 09:04

    Decorrido prazo de parte

  • 03/04/2025 13:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/03/2025 06:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2025 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2025 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2025 02:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 21:44

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/02/2025 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 09:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/01/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 12:08

    Decorrido prazo de parte

  • 18/12/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 17:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/11/2024 12:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2024 21:50

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/11/2024 10:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/11/2024 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 19:29

    Recebidos os autos

  • 28/10/2024 16:41

    Decisão ou Despacho

  • 16/05/2024 11:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 16/05/2024 11:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/04/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/03/2024 07:44

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/03/2024 07:43

    Evolução da Classe Processual

  • 04/03/2024 19:03

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 19:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/02/2024 03:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/12/2023 16:50

    Processo Reativado

  • 01/11/2023 16:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/10/2023 17:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/10/2023 17:42

    Transitado em Julgado em data

  • 06/10/2023 02:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/09/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 21:35

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vinicius Santana Pizetta (OAB 20883/MS), Karine Neves Mafra (OAB 24760/MS) Processo 0801988-08.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Biagio Martins - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 03-02-2017 e, na forma do artigo 487, inc.

    I, do Cód. cit., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS BIAGIO MARTINS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 64-66, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; e, por fim, c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Joana Maria de Souza, n. 1362, bairro Jardim Itamaracá, quadra 132, lote 06, nesta Capital, inscrição municipal 9350160067 - f.58) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei. d) Condenar o réu a restituir o valor pago pela parte autora, a título de IPTU, no montante de R$ 531,07 (quinhentos e trinta e um reais e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Carlos Biagio Martins em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    E, em caso de recurso, voltem.

    Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

    Diligências legais.

  • 26/09/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 11:35

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/09/2023 19:18

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2023 19:18

    Homologada a Transação

  • 04/09/2023 17:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:32

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/05/2023 19:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2023 11:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 08:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 02:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/10/2022 11:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/10/2022 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 19:06

    Recebidos os autos

  • 05/10/2022 19:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2022 19:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/08/2022 01:58

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 15:28

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2022 21:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 07/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2022 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 12:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/02/2022 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 21/02/2022 18:32

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2022 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2022 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2022 19:12

    Recebidos os autos

  • 07/02/2022 19:12

    Tutela Provisória

  • 07/02/2022 13:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 18:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2022 18:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 03/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 16:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2022

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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