06/06/2025 07:01

Conclusos para tipo de conclusão.
29/05/2025 10:55

Juntada de Petição de tipo
23/05/2025 12:25

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
18/05/2025 03:08

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 06:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 08:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:40

Expedição de tipo de documento.
08/05/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 19:32

Recebidos os autos
05/05/2025 19:32

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:40

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 17:43

Juntada de Petição de tipo
24/01/2025 06:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:00

Recebidos os autos
22/01/2025 19:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
05/06/2024 08:45

Juntada de Petição de tipo
26/04/2024 01:07

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 02:43

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:38

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 08:35

Evolução da Classe Processual
11/04/2024 19:07

Recebidos os autos
11/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2024 03:19

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/12/2023 16:08

Processo Reativado
07/12/2023 17:35

Juntada de Petição de tipo
27/10/2023 17:58

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 17:42

Transitado em Julgado em data
06/10/2023 02:32

Expedição de tipo de documento.
28/09/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
27/09/2023 21:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803563-51.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Katia Simone Barbosa Nantes - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 25/02/2017 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do Cód. cit., JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por KATIA SIMONE BARBOSA NANTES em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: a) Condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao segundo quinquênio do adicional por tempo de serviço (10%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 300977/02, entre 25/02/2017 a 31/05/2018, até o efetivo pagamento da parte autora; b) Condenar o réu à implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais, referentes ao terceiro quinquênio do adicional por tempo de serviço (15%), incluindo 13° salários e férias, na matricula nº 300977/02, a partir de 06/11/2020, até a efetiva implantação na folha de pagamento da parte autora; e, por fim, c) condenar o requerido ao pagamento retroativo das diferenças dos vencimentos-base da classe “C” para “D” entre fevereiro de 2018 a maio de 2018, devendo observar o percentual previsto no Art. 45 da LC nº 19/98.

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora (Súmula n. 43 do STJ) e os juros de mora incidiriam na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, aplicando-se os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), entretanto, como se vê, o ato citatório foi posterior a EC nº 113/2021, razão pela qual descabe a aplicação dos juros.

Logo, o montante deverá ser corrigido pelo índice IPCA-E a contar da data em que cada pagamento seria devido à parte autora, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Katia Simone Barbosa Nantes em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
26/09/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:09

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:08

Expedição de tipo de documento.
26/09/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:11

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 19:11

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 19:11

Homologada a Transação
04/09/2023 09:22

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:07

Remetidos os Autos para destino.
02/03/2023 19:26

Recebidos os autos
02/03/2023 19:26

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:45

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2022 17:19

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 00:56

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 03:06

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:44

Expedição de tipo de documento.
31/08/2022 16:28

Expedição de tipo de documento.
10/08/2022 19:12

Recebidos os autos
18/07/2022 15:35

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:12

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2022 15:27

de Conciliação
31/05/2022 12:22

Juntada de Petição de tipo
06/05/2022 16:53

Juntada de Petição de tipo
24/03/2022 00:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:56

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
15/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:28

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 11:17

Expedição de tipo de documento.
14/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
08/03/2022 17:41

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 14:47

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
03/03/2022 14:39

de Instrução e Julgamento
25/02/2022 19:15

Recebidos os autos
25/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
25/02/2022 10:57

Expedição de tipo de documento.
25/02/2022 10:57

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/02/2022 10:57

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 09:25

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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