TJMS - 0808210-28.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA

CNPJ: 21.034.799/0001-07

Advogados

JOAO JOAQUIM MARTINELLI

OAB: 3210/SC

CPF *24.***.*65-34

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB: 15909/SC

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Terceiro

Partes

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Advogados

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB: 9780/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 23:25

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 23:25

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/03/2024 23:25

    INCONSISTENTE

  • 25/03/2024 22:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/03/2024 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 12:53

    Publicado #{ato_publicado} em 22/03/2024.

  • 21/03/2024 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/03/2024 15:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 20/03/2024 16:09

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 20/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 20/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 20/03/2024 12:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:39

    Juntada de Certidão

  • 15/03/2024 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2024 17:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/03/2024 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2024 07:20

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 17:53

    Publicado #{ato_publicado} em 08/03/2024.

  • 08/03/2024 16:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/03/2024 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 16:45

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2024 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2024 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/02/2024 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 01:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0808210-28.2022.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 19/02/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/02/2024 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 21/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Embargante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC.

    Após o transcurso do prazo, retornem conclusos.

  • 24/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DENEGADA - PEDIDO PARA QUE FAZENDA ESTADUAL SE ABSTENHA DE EXIGIR VALORES REFERENTES AO ICMS DIFAL - ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA ANTERIORIDADE ANUAL PARA EFICÁCIA DA LC Nº 190/2022 - INAPLICABILIDADE - ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 (LEI KANDIR) - NORMA QUE VEICULA APENAS NORMAS GERAIS - RE 1287019 (TEMA 1093/STF) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    A LC 190, de 04/01/2022, que alterou a Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), não institui ou majorou o tributo, veiculou apenas normas gerais para regulamentar a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS, uma vez que a competência legislativa na União, se limita editar normas gerais, na forma do art. 146, III, da CF, sendo competência do Estado instituir ou majorar o ICMS, de modo que eventual exigência da anterioridade deve ser desta Lei e não da que apenas regula normas gerais.

    Assim, se a LC 190/22 trouxe disposição legal exigindo a sujeição à anterioridade nonagesimal, não autoriza realizar interpretação extensiva para submeter a norma à anterioridade anual.

    A Suprema Corte ao dispor que a lei estadual que tratou do DIFAL estaria com a eficácia suspensa, até a edição da lei federal, não invalidou as leis estaduais, de modo que elas produzem efeito após o advento da lei complementar federal, observada apenas a anterioridade nonagesimal.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Vistos, etc.

    Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Após, voltem conclusos. Às providências.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0808210-28.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Famossul Madeiras Nordeste Ltda Advogado: João Joaquim Martinelli (OAB: 15429A/MS) Advogada: Juliana Cristina Martinelli Raimundi (OAB: 15909/SC) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Interessado: Superintendente da Superintendência de Administração Tributária do Estado do Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 26/09/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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