TJMS - 0800102-06.2019.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

JOSEFA CALIXTO DE ANDRADE

CPF *60.***.*87-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

Advogados

FABIO HILARIO MARTINEZ DE OLIVEIRA

CPF *45.***.*07-72

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE AMAMBAI

CNPJ: 03.568.433/0001-36

JOSEFA CALIXTO DE ANDRADE

CPF *60.***.*87-20

Advogados

ADRIANO DE CAMARGO

OAB: 11885/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 12:18

    Arquivado Definitivamente

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:43

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 08:40

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 16:50

    Baixa Definitiva

  • 12/03/2024 16:44

    INCONSISTENTE

  • 29/01/2024 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/01/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2024 14:02

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 14:02

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/01/2024 14:01

    Juntada de Certidão

  • 08/01/2024 14:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:08

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:30

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 14:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:50

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 09:38

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 30/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:14

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800102-06.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Divoncir Schreiner Maran Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Josefa Calixto de Andrade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RETRATAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PELO ESTADO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - APLICAÇÃO DO TEMA 1002 DO STF - CONDENAÇÃO DO ESTADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

    Com o advento do julgamento do tema 1002 do Supremo Tribunal Federal, não resta dúvida de que é possível condenar o Estado a pagar honorários à Defensoria Pública Estadual, cujo valor deve ser destinado ao aparelhamento das Defensorias Públicas, sendo vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800102-06.2019.8.12.0004 Comarca de Amambai - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Marcelo Marinho da Silva (OAB: 7388/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Hilário Martinez de Oliveira (OAB: 10778/MS) Interessado: Município de Amambai Proc.

    Município: Adriano de Camargo (OAB: 11885/MS) Interessada: Josefa Calixto de Andrade Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/09/2023 16:12

    INCONSISTENTE

  • 21/08/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 16:17

    Decisão ou Despacho

  • 22/10/2021 15:13

    INCONSISTENTE

  • 20/05/2020 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2020 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2020.

  • 19/05/2020 23:50

    INCONSISTENTE

  • 19/05/2020 21:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 08:28

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 27/04/2020 10:35

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2020 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2020 15:36

    Publicado #{ato_publicado} em 22/04/2020.

  • 21/04/2020 15:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/04/2020 15:18

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 15/04/2020 09:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 14/04/2020 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2020 09:59

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 07:57

    Expedição de Ofício.

  • 11/11/2019 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2019 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2019 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2019 09:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/11/2019 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em 05/11/2019.

  • 04/11/2019 22:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 11:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/11/2019 11:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/10/2019 11:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/10/2019 11:30

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
13/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão (Outras) • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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