TJMS - 0800849-69.2018.8.12.0010
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/04/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:40
Arquivado Definitivamente
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:38
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:38
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:34
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:31
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:31
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 11:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:27
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
25/04/2025 11:12
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 17:45
Baixa Definitiva
-
04/04/2025 17:35
Certidão Cartorária
-
18/02/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2025 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
14/02/2025 10:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
13/02/2025 17:08
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
12/02/2025 08:33
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2025 08:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/02/2025 08:33
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2025 08:33
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
12/02/2025 08:33
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 08:33
Expedição de "tipo de documento".
-
12/02/2025 08:32
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2025 08:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 22:53
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 02:35
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
07/02/2025 11:39
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 11:19
Publicação
-
06/02/2025 15:02
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
06/02/2025 15:01
Recurso prejudicado
-
04/02/2025 15:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/02/2025 15:11
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
18/12/2024 17:41
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2024 19:05
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2024 13:26
Baixa Definitiva
-
01/11/2024 13:24
INCONSISTENTE
-
18/10/2024 15:07
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 01:17
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 10:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 10:32
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/10/2024 10:25
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2024 10:25
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/09/2024 22:49
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/09/2024 11:03
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 10:33
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2024.
-
23/09/2024 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/09/2024 11:00
Prejudicado o recurso
-
23/09/2024 07:01
Conclusos para admissibilidade recursal
-
20/09/2024 13:42
Processo Reativado
-
19/09/2024 17:30
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
18/09/2024 10:20
INCONSISTENTE
-
11/09/2024 16:57
Baixa Definitiva
-
11/09/2024 16:57
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:56
Recebidos os autos
-
28/02/2024 16:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/02/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 13:56
Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
-
22/01/2024 15:41
Processo Reativado
-
04/12/2023 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0800849-69.2018.8.12.0010/50002 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Interessado: Município de Fátima do Sul Proc.
Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Interessada: Docila Maria Arndt DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
28/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800849-69.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.
Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Docila Maria Arndt DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc.
Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) EMENTA - Apelação Cível da parte autora - RETORNODAVICE-PRESIDÊNCIA - REAPRECIAÇÃODAMATÉRIA NOS TERMOS DO ART. 1.030, INC.
II, DO CPC/15 - TEMA 1002/STF- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - TESE FIRMADA EMREPERCUSSÃOGERAL-JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETIFICADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.
Discute-se a necessidade, ou não, de adequação do Acórdão recorrido em relação ao Tema 1.002, do Supremo Tribunal Federal (RE 1140005). 2.
O Supremo Tribunal Federal apreciando o Tema 1.002, da repercussão geral, fixou tese vinculante no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra" (RE nº 1140005, Relator Ministro Roberto Barroso, julgado em 26/06/2023). 3.
Considerando o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 1.002), tem-se que a Defensoria Pública Estadual faz jus aos honorários sucumbenciais quando representa a parte vencedora da demanda, contra qualquer ente público, mesmo aquele ao qual está vinculada. 4.
Juízo de retratação exercido.
Apelação Cível conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação para dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do Relator . -
27/09/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800849-69.2018.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Docila Maria Arndt DPGE - 1ª Inst.: Haroldo Hermenegildo Ribeiro (OAB: 138537/RJ) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22636B/MS) Apelado: Município de Fátima do Sul Proc.
Município: Antonio Francisco Dias (OAB: 7757/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
22/08/2022 16:11
Baixa Definitiva
-
22/08/2022 16:11
INCONSISTENTE
-
01/07/2022 16:56
Baixa Definitiva
-
30/06/2022 09:13
INCONSISTENTE
-
07/10/2021 14:26
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:45
INCONSISTENTE
-
18/08/2021 15:32
Recebidos os autos
-
24/03/2021 11:39
INCONSISTENTE
-
12/02/2021 15:02
INCONSISTENTE
-
14/10/2020 17:05
INCONSISTENTE
-
20/08/2020 17:17
INCONSISTENTE
-
25/06/2020 17:09
INCONSISTENTE
-
18/05/2020 00:43
Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
-
24/10/2019 17:09
INCONSISTENTE
-
30/07/2019 12:06
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
26/07/2019 00:01
Publicado #{ato_publicado} em 26/07/2019.
-
25/07/2019 21:16
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 12:05
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2019 11:31
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2019.
-
24/07/2019 15:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/07/2019 15:10
Proferido despacho de mero expediente
-
23/07/2019 10:45
Conclusos para admissibilidade recursal
-
25/06/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 12:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2019 10:02
Ato ordinatório praticado
-
25/06/2019 08:32
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/06/2019 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
24/06/2019 14:23
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Ajuizamento: 28/11/2023 10:05