17/07/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:45

Arquivado Definitivamente
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:06

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:04

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Certidão
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:44

Juntada de Certidão
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 07:38

Baixa Definitiva
01/07/2024 10:52

Baixa Definitiva
01/07/2024 10:51

INCONSISTENTE
29/02/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/02/2024 08:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 08:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2024 22:44

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 13:37

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 13:17

Publicado #{ato_publicado} em 21/02/2024.
21/02/2024 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/02/2024 10:53

Recurso Extraordinário não admitido
19/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0801041-77.2019.8.12.0006/50001 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Nelson Ribas Ximenes DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) CERTIFICO para os devidos fins que, em cumprimento à Ordem de Serviço nº 01/2023 desta Vice-Presidência, em anexo, faço estes autos conclusos ao relator para o reexame que entender cabível, em sede de juízo de retratação.

Dou fé.

Campo Grande, 19 de setembro de 2023.

Eu, , Departamento de Recursos Externos, Coordenadoria de Recursos Externos e Remessa aos Tribunais Superiores, lavrei e subscrevi a presente.
06/02/2024 08:02

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2024 14:44

Baixa Definitiva
05/02/2024 07:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/02/2024 07:34

Transitado em Julgado em #{data}
23/11/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 18:44

Recebidos os autos
08/11/2023 18:44

Confirmada a intimação eletrônica
08/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 16:54

Recebidos os autos
08/11/2023 16:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
08/11/2023 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:47

Juntada de Certidão
08/11/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2023 12:45

Juntada de Certidão
08/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Nelson Ribas Ximenes EMENTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO.

OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - INDEVIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE RECURSAL - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DESDE A ORIGEM.

RECURSO REJEITADO.

Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..
07/11/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 02:25

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Nelson Ribas Ximenes Julgamento Virtual Iniciado
31/10/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 17:35

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 11:30

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 11:23

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/10/2023 11:47

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Nelson Ribas Ximenes Considerando que o recurso interposto visa à modificação do acórdão, é necessária a intimação do embargado para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 05 (cinco) dias.
25/10/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 19:30

Recebidos os autos
25/10/2023 19:30

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:21

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/10/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006/50003 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Embargante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 2ª Inst.: Francisco José Soares Barroso (OAB: 3837/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Interessado: Nelson Ribas Ximenes Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/10/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 18:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 18:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:47

Conclusos para decisão
23/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 16:47

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Nelson Ribas Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Nelson Ribas Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO BAIXADO PARA OBSERVÂNCIA DO ART. 1.040, II DO CPC E TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1002.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO LEADING CASE (RE 1.140.005-RJ).

JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

ACÓRDÃO RETIFICADO.

Em recente julgamento, datado de 26/06/2023, o Supremo Tribunal Federal, julgou o mérito do RE 1.140.005-RJ, com Repercussão Geral reconhecida e fixou a seguinte tese: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2.

O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

Tudo nos termos do voto do Relator.

Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023." Dessa forma, retomo o meu posicionamento inicial, para condenar o Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual, devendo a sentença ser reformada neste ponto.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator.
27/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801041-77.2019.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelante: Nelson Ribas Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patricia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Nelson Ribas Ximenes DPGE - 1ª Inst.: Carlos Renato Cotrim Leal (OAB: 13773B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00