TJMS - 0802317-73.2016.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 2ª Vara

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Acompanhar
Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

GRACILIANO DA SILVA ROSA

CPF *48.***.*41-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/06/2025 19:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/06/2025 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 10:12

    Decorrido prazo de parte

  • 27/05/2025 10:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2025 10:09

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/05/2025 10:08

    Evolução da Classe Processual

  • 09/05/2025 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2025 19:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2024 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 16:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2024 16:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/10/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2024 16:47

    Recebidos os autos

  • 30/07/2024 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2024 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2024 17:46

    Recebidos os autos

  • 17/07/2024 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 16:09

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 16:49

    Recebidos os autos

  • 05/07/2024 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/07/2024 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2024 13:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/07/2024 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:11

    Transitado em Julgado em data

  • 07/02/2024 13:04

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 07/02/2024 12:59

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 18:00

    Transitado em Julgado em data

  • 13/08/2020 15:10

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/08/2020 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 13/08/2020 15:10

    Remetidos os Autos para destino.

  • 03/07/2020 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2020 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 12:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/06/2020 11:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2020 14:56

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 05:35

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2020 05:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/06/2020 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/06/2020 16:08

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/06/2020 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2020 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 23:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2020 19:25

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2020 19:01

    Recebidos os autos

  • 10/06/2020 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/06/2020 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2020 17:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2020 17:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2020 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 17:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2020 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 10:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2020 09:58

    Recebidos os autos

  • 01/06/2020 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 23:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/05/2020 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2020 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2020 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 11:05

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2020 00:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/05/2020 21:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2020 21:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/05/2020 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 13:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/05/2020 13:36

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/05/2020 12:14

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2020 22:02

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 22:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/05/2020 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 17:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2020 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 16:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2020 15:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/05/2020 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/05/2020 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 21:03

    Juntada de tipo de documento

  • 22/05/2020 21:03

    Recebidos os autos

  • 22/05/2020 21:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/05/2020 21:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2020 21:02

    Julgado procedente o pedido

  • 19/11/2019 13:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/10/2019 05:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 11:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/09/2019 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 13:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 16:58

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2019 16:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/08/2019 16:37

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/07/2019 11:04

    Recebidos os autos

  • 17/07/2019 11:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/06/2019 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2019 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2019 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2019 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 15:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/05/2019 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 29/05/2019 13:35

    Remetidos os Autos para destino.

  • 28/05/2019 18:09

    Recebidos os autos

  • 28/05/2019 18:09

    Juntada de tipo de documento

  • 28/05/2019 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 13:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 13:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/05/2019 13:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/05/2019 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2019 13:02

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/05/2019 15:30

    Recebidos os autos

  • 27/05/2019 15:30

    Decisão ou Despacho

  • 02/05/2019 17:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/08/2018 10:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/08/2018 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2018 17:22

    Recebidos os autos

  • 03/08/2018 17:22

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2018 00:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/07/2018 00:44

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/07/2018 13:49

    Decorrido prazo de parte

  • 19/07/2018 03:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 21:08

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 17:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2018 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 15:09

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2018 15:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/06/2018 12:54

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2018 11:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/06/2018 13:35

    Recebidos os autos

  • 04/06/2018 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 15:34

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 15:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 17:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 17:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2018 17:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/05/2018 17:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/05/2018 16:22

    Recebidos os autos

  • 29/05/2018 16:22

    Decisão ou Despacho

  • 28/05/2018 17:48

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/05/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 10:32

    Recebidos os autos

  • 28/05/2018 10:31

    Juntada de tipo de documento

  • 23/01/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 10:43

    Recebidos os autos

  • 23/01/2018 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2017 15:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/12/2017 15:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/12/2017 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/12/2017 13:26

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/12/2017 14:08

    Recebidos os autos

  • 12/12/2017 14:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2017 13:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2017 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 15:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/10/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2017 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2017 19:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/09/2017 12:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2017 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2017 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 18:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2017 17:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/08/2017 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2017 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2017 17:02

    Recebidos os autos

  • 07/08/2017 17:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/07/2017 16:39

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2017 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/07/2017 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/07/2017 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2017 17:17

    Juntada de tipo de documento

  • 03/07/2017 13:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/07/2017 13:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2017 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2017 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2017 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2017 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2017 10:51

    Recebidos os autos

  • 26/06/2017 10:50

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 01/06/2017 14:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2017 15:49

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/03/2017 07:28

    Juntada de tipo de documento

  • 13/03/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 10:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 06/03/2017 16:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 05/03/2017 08:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/02/2017 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2017 13:45

    Recebidos os autos

  • 24/02/2017 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 13:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2017 13:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2017 13:01

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/02/2017 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2017 13:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2017 13:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/02/2017 16:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/02/2017 14:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/02/2017 14:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/02/2017 10:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/01/2017 18:21

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2017 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 15:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/01/2017 15:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/01/2017 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2017 15:08

    Recebidos os autos

  • 18/01/2017 15:08

    Decisão ou Despacho

  • 18/01/2017 10:26

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/12/2016 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2016 12:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2016 15:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/12/2016 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2016 10:39

    Recebidos os autos

  • 14/12/2016 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 13:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/12/2016 13:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/12/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2016 10:01

    Recebidos os autos

  • 09/12/2016 10:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/12/2016 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 02/12/2016 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 28/11/2016 17:29

    Recebidos os autos

  • 28/11/2016 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 15:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2016 13:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2016 13:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2016 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2016 13:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2016 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2016 13:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2016 13:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/11/2016 13:15

    Recebidos os autos

  • 27/11/2016 13:15

    Tutela Provisória

  • 24/11/2016 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/11/2016 13:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2016

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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