TJMS - 0013080-43.2008.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/11/2023 09:02
Arquivado Definitivamente
-
01/11/2023 07:59
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 10:08
Recebidos os autos
-
10/10/2023 10:08
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/10/2023 00:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 09:56
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 00:00
Intimação
Center Modas Calçados Confecções Ltda, 'Estado de Mato Grosso do Sul Processo 0013080-43.2008.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Center Modas Calçados Confecções Ltda - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
27/09/2023 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/09/2023 08:14
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/09/2023 10:24
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
26/09/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/09/2023 17:41
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 17:41
Declarada decadência ou prescrição
-
22/09/2023 12:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/09/2023 12:39
Processo Desarquivado
-
21/09/2023 09:40
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
21/07/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2023 00:19
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 00:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 01:30
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2022 02:29
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2022 02:32
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2021 04:23
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2021 00:56
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2021 00:48
Ato ordinatório praticado
-
11/11/2021 02:42
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2021 00:13
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2021 03:17
Ato ordinatório praticado
-
26/08/2021 02:34
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 03:15
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2021 01:38
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2021 00:27
Ato ordinatório praticado
-
29/12/2020 00:44
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2020 01:09
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2020 00:24
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 16:08
Arquivado Provisoramente
-
17/09/2020 16:02
Processo Desarquivado
-
16/09/2020 21:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2020 20:56
Arquivado Provisoramente
-
16/09/2020 20:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/09/2020 20:54
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 18:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
27/08/2020 14:25
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2020 14:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/08/2020 14:08
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2020 18:40
Recebidos os autos
-
24/08/2020 18:40
Determinada Requisição de Informações
-
13/07/2020 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2020 18:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
08/07/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2020 17:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/02/2020 01:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2020 17:17
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/02/2020 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/02/2020 17:11
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2020 14:44
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2020 12:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2019 14:21
Recebidos os autos
-
12/04/2019 14:21
Proferido despacho de mero expediente
-
12/03/2019 16:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/02/2019 13:08
Ato ordinatório praticado
-
14/02/2019 12:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/12/2018 03:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2018 20:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/11/2018 17:59
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2018 17:41
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2018 22:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/11/2018 22:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/11/2018 13:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2018 13:15
Ato ordinatório praticado
-
08/11/2018 16:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2018 17:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2018 17:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 16:59
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2018 16:52
Ato ordinatório praticado
-
06/07/2018 11:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/12/2017 15:42
Recebidos os autos
-
14/12/2017 15:41
Proferido despacho de mero expediente
-
24/11/2017 16:31
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2017 16:31
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2017 13:54
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/11/2017 13:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2017 18:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/06/2017 18:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/06/2017 18:05
Ato ordinatório praticado
-
23/06/2017 18:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2017 08:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2017 17:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2017 17:34
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 17:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/05/2017 17:27
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2017 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/05/2017 17:27
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
20/03/2017 12:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2017 11:37
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2017 11:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/03/2017 11:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/12/2016 14:59
Recebidos os autos
-
02/12/2016 14:53
Proferido despacho de mero expediente
-
07/11/2016 16:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
04/11/2016 13:05
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2016 13:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2016 13:53
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 21:19
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/10/2016 12:21
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 12:16
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2016 12:11
Ato ordinatório praticado
-
03/10/2016 17:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/09/2016 13:11
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 13:10
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2016 18:25
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2016 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/06/2016 09:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2016 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2016 17:30
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2016 08:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/05/2016 12:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2016 22:28
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
28/04/2016 12:06
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2016 12:02
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2016 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2016 17:57
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2016 17:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2016 17:52
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2016 15:00
Desapensado do processo #{numero_do_processo}
-
01/04/2016 16:35
Recebidos os autos
-
04/03/2016 14:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
29/02/2016 15:49
Recebidos os autos
-
29/02/2016 14:47
Proferido despacho de mero expediente
-
06/03/2015 10:01
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/01/2015 14:03
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2015 16:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/12/2014 15:28
Recebidos os autos
-
28/11/2014 13:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/11/2014 12:51
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2014 12:27
Ato ordinatório praticado
-
31/10/2014 13:49
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2014 17:46
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2014 14:47
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2014 17:07
Ato ordinatório praticado
-
28/03/2014 10:07
Recebidos os autos
-
27/03/2014 09:46
Proferido despacho de mero expediente
-
14/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/10/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/09/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/06/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/06/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2013 12:00
Recebidos os autos
-
28/05/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/05/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2013 12:00
Recebidos os autos
-
21/05/2013 12:00
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
04/04/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/04/2013 12:00
Recebidos os autos
-
15/03/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/03/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2012 12:00
Recebidos os autos
-
22/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2011 12:00
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
19/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
18/05/2011 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/03/2011 12:00
Recebidos os autos
-
10/03/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
02/02/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/01/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/12/2010 12:00
Recebidos os autos
-
10/12/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
06/12/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
14/07/2010 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
13/07/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2010 12:00
Recebidos os autos
-
05/07/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/06/2010 12:00
Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
-
09/06/2010 12:00
Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
-
09/06/2010 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
09/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
08/06/2010 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/06/2010 12:00
Remetidos os autos da Contadoria ao #{destino}.
-
02/06/2010 12:00
Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
-
02/06/2010 12:00
Recebidos os autos
-
31/05/2010 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2010 12:00
Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
-
26/05/2010 12:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/05/2010 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/05/2010 12:00
Leilão ou Praça #{situacao_da_audiencia} em/para #{data_hora} #{local}.
-
15/04/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2010 12:00
Recebidos os autos
-
09/04/2010 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
25/03/2010 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/03/2010 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2010 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
23/03/2010 12:00
Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
05/02/2010 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/09/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2009 12:00
Recebidos os autos
-
06/08/2009 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
03/08/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2009 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/07/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/06/2009 12:00
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
03/06/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
03/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2009 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2009 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
18/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
02/12/2008 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/11/2008 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2008 12:00
Recebidos os autos
-
14/11/2008 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/11/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
13/11/2008 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/11/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
07/11/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/11/2008 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
11/07/2008 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2008 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/07/2008 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/07/2008 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2008 12:00
Recebidos os autos
-
08/07/2008 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2008
Ultima Atualização
25/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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