TJMS - 0812403-67.2014.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

COLEGIO DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LICEU DE ARTES E ENSINO

CNPJ: 00.737.715/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 11:00

    Arquivado Definitivamente

  • 09/10/2023 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2023 07:39

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 06/10/2023 18:03

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 18:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/10/2023 00:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/09/2023 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    COLÉGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LICEU DE ARTES E ENSINO Processo 0812403-67.2014.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: COLÉGIO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL LICEU DE ARTES E ENSINO - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 27/09/2023 21:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/09/2023 08:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 10:54

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 26/09/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 26/09/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 17:42

    Declarada decadência ou prescrição

  • 22/09/2023 12:54

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/09/2023 12:48

    Processo Desarquivado

  • 21/09/2023 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 00:10

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2022 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 03:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2021 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2020 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 03:13

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2020 03:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2019 03:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2019 03:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2019 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2019 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2019 01:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2018 01:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2018 12:52

    Arquivado Provisoramente

  • 24/10/2018 12:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/10/2018 15:40

    Processo Desarquivado

  • 13/07/2018 03:58

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 03:20

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 15:09

    Arquivado Provisoramente

  • 04/04/2017 22:48

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2017 08:34

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 14:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2017 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2017 14:32

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2017 11:53

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/02/2017 13:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/01/2017 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/01/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2017 14:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/01/2017 13:49

    Recebidos os autos

  • 16/01/2017 13:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 18:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/04/2016 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 14:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/12/2015 08:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2015 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2015 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2015 16:13

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2015 16:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/12/2015 16:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/08/2015 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2015 19:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/08/2015 14:55

    Recebidos os autos

  • 05/08/2015 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2015 16:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/05/2015 15:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2015 07:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2015 19:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/04/2015 17:56

    Recebidos os autos

  • 09/04/2015 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2015 15:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/02/2015 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/02/2015 09:33

    Recebidos os autos

  • 12/12/2014 13:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/12/2014 13:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/12/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2014 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2014 20:11

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 15:24

    Determinada Requisição de Informações

  • 02/12/2014 14:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/11/2014 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2014 16:24

    Recebidos os autos

  • 29/08/2014 12:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/08/2014 13:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2014 13:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/08/2014 13:31

    Recebidos os autos

  • 13/08/2014 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2014 19:21

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2014 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2014 16:30

    Recebidos os autos

  • 30/04/2014 08:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/04/2014 13:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/04/2014 13:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/04/2014 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2014 17:22

    Recebidos os autos

  • 16/04/2014 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2014 16:04

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/04/2014 10:45

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2014

Ultima Atualização
25/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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