TJMS - 0813899-24.2020.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

ALTAIR PEREIRA DE SOUZA

OAB: 4872/MS

CPF *04.***.*39-72

MATHEUS SHAMAH AGUIAR

Polo Passivo

Partes

ADAUTO FURLANETTI SEVERINO DA SILVA

CPF *12.***.*71-04

Advogados

LEONARDO AVELINO DUARTE

OAB: 7675/MS

CPF *93.***.*35-87

ELVIO MARCUS DIAS ARAUJO

OAB: 13070/MS

CPF *59.***.*35-87

FERNANDA PADUA MATHIAS

CAMILA NOGUEIRA RONCADA

OAB: 22987/MS

CPF *40.***.*03-98

LUAN DELMONDES ALKIMIM

OAB: 25448/MS

CPF *66.***.*09-08

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/10/2024 09:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/09/2024 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2024 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 03:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/09/2024 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 08:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/09/2024 08:06

    Baixa Definitiva

  • 17/09/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2024 08:04

    INCONSISTENTE

  • 17/09/2024 08:02

    Recebidos os autos

  • 08/07/2024 07:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/07/2024 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2024 13:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/07/2024 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 03:03

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 03:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2024 14:49

    Publicado #{ato_publicado} em 02/07/2024.

  • 28/06/2024 17:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2024 17:12

    Recurso Especial não admitido

  • 28/06/2024 12:03

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2024 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2024 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 02:25

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/06/2024 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 07:59

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2024 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0813899-24.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Recorrido: Adauto Furlanetti Severino da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.030, V do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813899-24.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Adauto Furlanetti Severino da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0813899-24.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Embargado: Adauto Furlanetti Severino da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813899-24.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Apelado: Adauto Furlanetti Severino da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) EMENTA - Apelação Cível - REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR - POSSIBILIDADE - AUTOTUTELA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO - ATO QUESTIONADO DESPROVIDO DE MOTIVO PRÉVIO OU CONTEMPORÂNEO À SUA PRÁTICA - ILEGALIDADE CARACTERIZADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

    Discute-se no presente recurso a ilegalidade da revogação da licença para tratar de interesse particular (LIP) concedida ao autor. 2.

    Segundo o princípio da autotulela, a administração pública pode anular seus atos em razão de ilegalidade, ou revogá-los, por conveniência e oportunidade. 3.

    Nesse sentido, conforme o entendimento do STF, por meio da Súmula nº 473, "a administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial" 4.

    Tanto no caso de anulação quanto na hipótese de revogação, a administração pública deve motivar, prévia ou contemporaneamente, o ato respectivo, sob pena de sua invalidação. 5.

    Ausente a motivação prévia ou contemporânea ao ato administrativo que revogou a licença concedida ao autor, impõe-se sua invalidação, por afronta ao art. 93, IX, da CF. 6.

    Apelação Cível conhecida e não provida, com majoração dos honorários de sucumbência.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 27/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0813899-24.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Apelante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Altair Pereira de Souza (OAB: 4872/MS) Proc.

    Município: Matheus Shamah Aguiar (OAB: 20450/MS) Apelado: Adauto Furlanetti Severino da Silva Advogado: Leonardo Avelino Duarte (OAB: 7675/MS) Advogado: Fernanda Pádua Mathias (OAB: 15678B/MS) Advogado: Elvio Marcus Dias Araújo (OAB: 13070/MS) Advogada: Camila Nogueira Roncada (OAB: 22987/MS) Advogado: Luan Delmondes Alkimim (OAB: 25448/MS) Julgamento Virtual Iniciado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2021

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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