TJMS - 0802743-25.2023.8.12.0101

1ª instância - Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCIMAURO MACHADO DA SILVA

CPF *07.***.*81-87

Advogados

LUIZ CARLOS CORREIA DA SILVA

CPF *57.***.*00-82

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 07:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/06/2025 06:09

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 06:08

    Transitado em Julgado em data

  • 02/06/2025 06:06

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 08:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2025 00:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2025 07:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/05/2025 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 05:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2025 05:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2025 05:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2025 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/05/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2025 16:58

    Homologada a Transação

  • 05/05/2025 16:57

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2025 12:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 30/04/2025 12:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2025 07:46

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/03/2025 05:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2025 05:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 07:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 07:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/01/2025 07:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/01/2025 07:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/01/2025 07:21

    Evolução da Classe Processual

  • 21/01/2025 18:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2025 18:36

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/01/2025 12:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/01/2025 16:56

    Processo Reativado

  • 07/01/2025 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/01/2024 05:48

    Arquivado Definitivamente

  • 31/01/2024 05:34

    Transitado em Julgado em data

  • 22/01/2024 07:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2024 15:03

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 15:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/12/2023 02:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802743-25.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimauro Machado da Silva - Sentença: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por LUCIMAURO MACHADO DA SILVA em face do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, para o fim de: a) declarar a nulidade das contratações temporárias firmadas entre as partes no período entre junho de 2018 a maio de 2023; b) condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período trabalhado pelo requerente, respeitada a prescrição quinquenal, quais sejam: 2018: junho a dezembro (f. 13/34); 2019: março a dezembro (f. 35/60); 2020: março a dezembro (f. 61/74); 2021: janeiro a dezembro (f. 75/99); 2022: janeiro a dezembro (f. 100/119) e 2023: janeiro a maio (120/125), bem como os que se vencerem no curso da demanda, devidamente comprovados nos autos.

    Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação.

    A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    A análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizada pela instância recursal, porquanto a teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95, não há incidência de custas e honorários nesta fase processual.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. (...) Vistos, etc.

    Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo, por sentença e para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pela Juíza Leiga deste Juizado Especial Cível às fls. retro.

    Sem honorários e custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 04/12/2023 05:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 05:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/12/2023 05:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 04/12/2023 05:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2023 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2023 16:22

    Homologada a Transação

  • 25/11/2023 16:22

    Recebidos os autos

  • 25/11/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/10/2023 10:44

    Remetidos os Autos para destino.

  • 16/10/2023 17:35

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 17:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2023 00:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 16:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2023 02:13

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos Corrêia da Silva (OAB 22238/MS) Processo 0802743-25.2023.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucimauro Machado da Silva - Intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, justificando sua necessidade e pertinência, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

  • 02/10/2023 05:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 05:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 05:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/10/2023 05:09

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/10/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2023 05:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 18:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/09/2023 04:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 04:50

    Recebidos os autos

  • 21/09/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/09/2023 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2023 13:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2023 10:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/08/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/08/2023 19:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/07/2023 06:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 02:12

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 17:23

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 17:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 00:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 15:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2023 15:15

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 22/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 21:50

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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