TJMS - 0800499-25.2017.8.12.0040

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MS -APREMS.

CNPJ: 33.753.393/0001-63

LUIS CESAR CORREA ROSSINI

CPF *67.***.*61-65

JULIANA MASTRACOUSO

CPF *85.***.*87-27

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

CPF *76.***.*30-15

JOSE ANTONIO MELQUIADES

CPF *98.***.*47-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

LUIS CESAR CORREA ROSSINI

CPF *67.***.*61-65

JULIANA MASTRACOUSO

CPF *85.***.*87-27

Advogados

JOSE ANTONIO MELQUIADES

CPF *98.***.*47-72

Testemunhas

Partes

AMAURI PEIXOTO

CPF *60.***.*23-55

LUIS ANTONIO BERTANI

CPF *26.***.*47-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 10:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2025 08:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/07/2025 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2025 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 15:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 14:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/07/2025 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2025 08:23

    Decorrido prazo de parte

  • 18/06/2025 09:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/06/2025 08:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2025 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 17:02

    Recebidos os autos

  • 19/05/2025 17:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/03/2025 13:32

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/02/2025 17:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/02/2025 21:33

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/02/2025 08:04

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2025 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2025 11:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/12/2024 17:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/09/2024 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 15:42

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 15:37

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 15:37

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 15:36

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 15:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/09/2024 15:35

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/09/2024 15:33

    Evolução da Classe Processual

  • 22/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/04/2024 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 10:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/12/2023 02:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2023 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/11/2023 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 14:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/11/2023 14:07

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/11/2023 14:06

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 28/11/2023 12:19

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/09/2023 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2023 16:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 26/09/2023 16:24

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2023 15:38

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2023 10:16

    Recebidos os autos

  • 28/07/2023 10:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/07/2023 03:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/07/2023 13:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 05/07/2023 19:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/06/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 09:17

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 09:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/06/2023 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/06/2023 07:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/06/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 13:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/06/2023 13:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/06/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/05/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 18:28

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/02/2023 14:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/02/2023 20:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/02/2023 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 13:43

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 21:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/02/2023 14:37

    Recebidos os autos

  • 13/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 16:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 16:21

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 16:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 16:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/02/2023 16:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 16:15

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 10/02/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 17:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/02/2023 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2023 11:00

    Julgado improcedente o pedido

  • 31/01/2023 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 17:42

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/11/2022 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2022 15:39

    Remetidos os Autos para destino.

  • 18/11/2022 15:39

    Recebidos os autos

  • 17/11/2022 16:03

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/05/2022 17:06

    Recebidos os autos

  • 17/05/2022 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2022 01:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2022 17:32

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/03/2022 18:54

    Recebidos os autos

  • 26/03/2022 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 15:53

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/03/2022 14:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/11/2021 00:37

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 01:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2021 09:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/10/2021 14:52

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/10/2021 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/10/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2021 16:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 14/10/2021 15:58

    de Instrução e Julgamento

  • 13/10/2021 13:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/10/2021 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 01/10/2021 17:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/09/2021 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/09/2021 01:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/09/2021 10:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/09/2021 21:05

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/09/2021 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 16:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 16:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/09/2021 14:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/09/2021 14:12

    de Instrução e Julgamento

  • 03/09/2021 13:26

    Recebidos os autos

  • 03/09/2021 13:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2021 14:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/06/2021 08:47

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 19:15

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/04/2021 22:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/03/2021 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2021 16:50

    Preliminar

  • 08/02/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 10:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/02/2021 22:43

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 22:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2021 14:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/02/2021 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/02/2021 14:22

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/12/2020 19:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2020 15:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/12/2020 00:01

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/12/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2020 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2020 11:52

    Recebidos os autos

  • 21/08/2020 11:51

    Decisão ou Despacho

  • 14/08/2020 13:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/08/2020 15:06

    Recebidos os autos

  • 13/08/2020 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 15:04

    Decorrido prazo de parte

  • 14/06/2020 11:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/06/2020 00:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/06/2020 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2020 00:39

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2020 15:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2020 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2020 15:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2020 15:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/06/2020 15:41

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/06/2020 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2020 14:35

    Recebidos os autos

  • 10/05/2020 14:34

    Decisão ou Despacho

  • 17/12/2018 10:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/10/2018 18:45

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/09/2018 18:44

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2018 15:38

    Recebidos os autos

  • 24/09/2018 15:38

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/09/2018 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2018 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2018 09:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2018 09:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2018 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2018 17:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/08/2018 15:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/08/2018 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 10/08/2018 14:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 09/08/2018 11:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2018 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2018 13:46

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 13:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 16:32

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/04/2018 13:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/04/2018 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2018 12:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/03/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2018 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2018 14:07

    Recebidos os autos

  • 22/03/2018 14:06

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2018 18:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2018 10:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/03/2018 01:28

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2018 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 18:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 16:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 16:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 16:27

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2018 16:22

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/02/2018 16:07

    Apensado ao processo numero do processo

  • 02/02/2018 19:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2018 16:36

    Recebidos os autos

  • 01/02/2018 08:02

    Decisão ou Despacho

  • 31/01/2018 13:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/01/2018 14:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/01/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2018 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2018 11:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/01/2018 08:16

    Realizado cálculo de custas

  • 12/01/2018 11:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/01/2018 13:49

    Realizado cálculo de custas

  • 10/01/2018 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2018 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2017 15:30

    Recebidos os autos

  • 05/12/2017 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2017 10:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/11/2017 11:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/11/2017 07:10

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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