TJMS - 0029574-75.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

CARLA SOUZA CARDOSO

Polo Passivo

Partes

ANTONIO PEREIRA FILHO

CPF *73.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/06/2024 06:08

    Arquivado Definitivamente

  • 06/06/2024 11:01

    Juntada de Informações

  • 15/04/2024 13:32

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 06:55

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/10/2023 00:14

    Expedição de Certidão.

  • 02/10/2023 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Antonio Pereira Filho Processo 0029574-75.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio Pereira Filho - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 29/09/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em 29/09/2023.

  • 29/09/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2023 08:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2023 08:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 07:19

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2023 07:18

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 00:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 00:02

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2022 01:34

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2022 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 20/12/2021 04:19

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2021 03:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2021 02:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2021 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 00:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 03:55

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 00:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2021 08:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/01/2021 02:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2020 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 12:47

    Arquivado Provisoramente

  • 15/04/2020 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2019 13:03

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2018 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2018 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2018 13:52

    Expedição de Ofício.

  • 04/04/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2018 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2018 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2018 17:23

    Recebidos os autos

  • 06/02/2018 17:23

    Determinada Requisição de Informações

  • 08/08/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 14:35

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2017 14:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2017 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2017 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2017 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2017 08:29

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2017 17:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2017 18:26

    Juntada de Informações

  • 19/04/2017 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2017 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2017 15:25

    Recebidos os autos

  • 31/03/2017 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2016 13:30

    Conclusos para decisão

  • 29/07/2016 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2015 19:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2015 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/11/2015 07:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2015 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2015 18:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2015 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2015 15:40

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/09/2015 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/07/2015 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 28/07/2015 15:40

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2015 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2015 18:16

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2015 18:07

    Recebidos os autos

  • 29/05/2015 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/02/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2015 18:30

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2014 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/10/2014 09:19

    Expedição de Carta.

  • 08/10/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2014 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2014 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2014 18:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2014 18:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2014 14:52

    Recebidos os autos

  • 01/08/2014 13:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/07/2014 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2014 16:23

    Recebidos os autos

  • 17/07/2014 09:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 09:37

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2014 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2014 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2014 12:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2014 15:06

    Recebidos os autos

  • 31/01/2014 13:10

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 30/01/2014 17:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2014 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2014 15:04

    Juntada de Mandado

  • 30/01/2014 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 04/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 30/08/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2013 12:00

    Expedição de Carta.

  • 27/05/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/02/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/11/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 05/10/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/09/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 01/06/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 20/01/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/01/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2012 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2011 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2011 12:02

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 12:00

    Juntada de Mandado

  • 16/11/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 25/05/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 24/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/05/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 19/05/2011 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2011

Ultima Atualização
07/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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