TJMS - 0061911-20.2011.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

THAIS GASPAR

Polo Passivo

Partes

NAPOLEAO BONAPARTE FERREIRA DE BRITO

CPF *12.***.*81-14

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/03/2024 06:06

    Arquivado Definitivamente

  • 26/03/2024 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2024 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 08:54

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 12/10/2023 13:05

    Recebidos os autos

  • 12/10/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2023 00:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, Napoleão Bonaparte Ferreira de Brito Processo 0061911-20.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Napoleão Bonaparte Ferreira de Brito - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 29/09/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:47

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:03

    Declarada decadência ou prescrição

  • 26/09/2023 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 26/09/2023 11:53

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 10:45

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/11/2019 19:04

    Arquivado Provisoramente

  • 04/11/2019 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/11/2019 02:12

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2019 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 13:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/10/2019 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2019 13:54

    Processo Desarquivado

  • 25/10/2019 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/09/2019 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/11/2018 05:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2018 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2018 05:08

    Ato ordinatório praticado

  • 20/02/2018 03:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 16:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/07/2017 12:24

    Arquivado Provisoramente

  • 14/07/2017 18:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/07/2017 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2017 18:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2017 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2017 16:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 03/06/2017 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/05/2017 08:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2017 12:58

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/05/2017 12:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/05/2017 12:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2017 11:42

    Recebidos os autos

  • 10/05/2017 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2016 09:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/11/2016 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2016 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2016 00:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/10/2016 08:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2016 16:57

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 05/10/2016 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2016 16:56

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/07/2016 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2016 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2016 14:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/04/2016 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/04/2016 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/04/2016 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2015 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/02/2015 15:56

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/12/2014 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2014 17:09

    Recebidos os autos

  • 25/11/2014 12:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/11/2014 13:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/11/2014 13:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/11/2014 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2014 13:41

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/10/2014 09:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/10/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2014 13:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/10/2014 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2014 15:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 17/06/2014 12:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2014 12:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/06/2014 12:06

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/05/2014 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2014 08:51

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/01/2014 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 14/01/2014 15:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/01/2014 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/07/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 11/07/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/04/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 19/04/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 18/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2013 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/04/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2012 12:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/05/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 15/05/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2012 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/03/2012 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2012 12:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2011 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 21/11/2011 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 18/11/2011 12:00

    Recebidos os autos

  • 18/11/2011 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2011 12:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/11/2011 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2011

Ultima Atualização
27/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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