TJMS - 0063110-77.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:21
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 08:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 09:55
Recebidos os autos
-
10/10/2023 09:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2023 00:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Elaine Aparecida Baltazar Processo 0063110-77.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectda: Elaine Aparecida Baltazar - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
29/09/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 08:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 08:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2023 08:36
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:04
Declarada decadência ou prescrição
-
26/09/2023 11:54
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 11:54
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 10:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2020 16:20
Arquivado Provisoramente
-
13/02/2020 16:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 16:00
Processo Desarquivado
-
01/11/2018 03:20
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2018 00:06
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2018 04:03
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2017 13:21
Arquivado Provisoramente
-
03/05/2017 18:34
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/04/2017 08:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2017 13:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/04/2017 13:05
Ato ordinatório praticado
-
19/04/2017 03:46
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2017 08:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2017 16:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/03/2017 16:06
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2017 16:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/02/2017 21:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/02/2017 15:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2017 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2017 13:19
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 16:55
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2016 16:55
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
06/09/2016 17:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/07/2016 11:41
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2016 08:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2016 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2016 13:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/05/2016 16:53
Recebidos os autos
-
30/05/2016 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
25/03/2015 09:31
Recebidos os autos
-
25/03/2015 09:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2015 18:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
15/01/2015 17:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/01/2015 15:14
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2015 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/12/2014 14:14
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 16:34
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2014 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2014 16:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/10/2014 16:06
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 09:08
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2014 08:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/05/2014 17:11
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2014 14:49
Recebidos os autos
-
16/05/2014 13:28
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/05/2014 16:46
Ato ordinatório praticado
-
08/05/2014 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/05/2014 16:43
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/04/2014 17:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 13:51
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2014 13:51
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
19/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
20/08/2013 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/08/2013 12:00
Recebidos os autos
-
02/08/2013 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
25/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
24/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2013 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/01/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
28/01/2013 12:00
Recebidos os autos
-
23/01/2013 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
17/09/2012 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2012 12:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/12/2011 12:00
Recebidos os autos
-
05/12/2011 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/11/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
25/11/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/11/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
24/11/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/11/2011
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0824264-33.2022.8.12.0110
Estado de Mato Grosso do Sul
Marcia Eliane Cisz Ferreira
Advogado: Luiz Carlos Correia da Silva
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/09/2023 16:01
Processo nº 0824264-33.2022.8.12.0110
Marcia Eliane Cisz Ferreira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procurador do Estado de Mato Grosso do S...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/10/2022 21:55
Processo nº 0827624-27.2013.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Wenderson Moreira
Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 05/08/2013 12:12
Processo nº 0818668-22.2013.8.12.0001
Estado de Mato Grosso do Sul
Rodasa com de Cerais e Transp. LTDA
Advogado: Adalberto Neves Miranda
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 27/05/2013 14:16
Processo nº 0829880-86.2022.8.12.0110
Residencial Albuquerque Ii
Walter dos Santos Campos
Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/03/2023 13:47