TJMS - 0818668-22.2013.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:51
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 08:55
Transitado em Julgado em #{data}
-
10/10/2023 11:48
Recebidos os autos
-
10/10/2023 11:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/10/2023 00:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 09:25
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, RODASA COM DE CERAIS E TRANSP.
LTDA, Odauto Barbosa da Silva Processo 0818668-22.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Odauto Barbosa da Silva, RODASA COM DE CERAIS E TRANSP.
LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
29/09/2023 21:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/09/2023 08:16
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 08:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2023 08:46
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/09/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:04
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 15:04
Ato ordinatório praticado
-
27/09/2023 15:04
Declarada decadência ou prescrição
-
26/09/2023 13:15
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/09/2023 13:14
Processo Desarquivado
-
26/09/2023 11:36
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/07/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 03:39
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 02:46
Ato ordinatório praticado
-
22/12/2022 03:38
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 03:44
Ato ordinatório praticado
-
27/01/2022 00:17
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2021 02:36
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2021 03:11
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2021 02:25
Ato ordinatório praticado
-
15/11/2021 00:05
Ato ordinatório praticado
-
01/11/2021 03:06
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 04:15
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 03:35
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 03:45
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 01:56
Ato ordinatório praticado
-
06/01/2021 00:23
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2020 03:10
Ato ordinatório praticado
-
22/10/2020 01:46
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2020 02:53
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2020 07:34
Arquivado Provisoramente
-
25/03/2020 07:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/02/2020 18:15
Processo Desarquivado
-
24/01/2019 04:51
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2018 04:29
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2018 03:58
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2018 00:53
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2018 00:13
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2017 12:51
Arquivado Provisoramente
-
24/08/2017 14:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/08/2017 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2017 12:36
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2017 16:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
20/08/2017 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2017 17:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/08/2017 17:28
Ato ordinatório praticado
-
10/08/2017 17:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/05/2017 12:31
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2017 12:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/05/2017 19:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2017 02:27
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/04/2017 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/04/2017 14:59
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2017 08:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2017 16:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/03/2017 16:33
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 16:32
Ato ordinatório praticado
-
09/03/2017 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
02/03/2017 08:29
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/10/2016 13:49
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2016 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
06/07/2016 16:54
Recebidos os autos
-
05/07/2016 16:31
Proferido despacho de mero expediente
-
28/06/2016 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/06/2016 18:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/05/2016 17:38
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2016 10:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
28/04/2016 15:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/04/2016 16:44
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
25/04/2016 18:04
Recebidos os autos
-
06/04/2016 13:15
Proferido despacho de mero expediente
-
10/11/2015 17:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/10/2015 18:48
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2015 20:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2015 23:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2015 17:01
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/07/2015 14:35
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2015 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2015 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
14/07/2015 14:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/05/2015 13:14
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2015 16:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2015 14:22
Recebidos os autos
-
29/04/2015 14:22
Reformada decisão anterior #{tipo_da_decisao_anterior} datada de #{data}
-
24/02/2015 17:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/11/2014 17:08
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 16:08
Recebidos os autos
-
21/03/2014 23:11
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/01/2014 13:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/01/2014 13:23
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
13/01/2014 16:56
Ato ordinatório praticado
-
13/01/2014 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 16:56
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/01/2014 16:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2013 12:00
Determinada Requisição de Informações
-
28/05/2013 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2013 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/05/2013
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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