TJMS - 0827626-94.2013.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA

CPF *92.***.*36-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/11/2023 09:33

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 10:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/10/2023 18:05

    Recebidos os autos

  • 10/10/2023 18:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/10/2023 00:14

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/10/2023 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    'Estado de Mato Grosso do Sul, WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA Processo 0827626-94.2013.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: WANDEIR BRAGA DE OLIVEIRA - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.

    Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    P.R.I.

  • 29/09/2023 21:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/09/2023 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/09/2023 08:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/09/2023 08:39

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/09/2023 15:04

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 15:04

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/09/2023 07:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/09/2023 07:15

    Processo Desarquivado

  • 26/09/2023 11:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/07/2023 01:24

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2023 03:48

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2023 02:56

    Ato ordinatório praticado

  • 22/12/2022 04:06

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 03:52

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 21/12/2021 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/12/2021 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2021 02:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/11/2021 00:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2021 03:19

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2021 03:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/07/2021 04:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2021 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 06/01/2021 00:59

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2020 00:11

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2020 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2020 00:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2020 17:07

    Arquivado Provisoramente

  • 13/02/2020 17:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/02/2020 16:32

    Processo Desarquivado

  • 05/11/2018 04:38

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2018 01:25

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2018 00:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2017 18:14

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2017 13:37

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2017 08:13

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 13:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/03/2017 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2017 13:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/03/2017 19:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/03/2017 08:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2017 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/02/2017 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2017 17:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2016 17:56

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2016 23:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/12/2016 08:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2016 18:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/12/2016 18:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2016 18:20

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 01/12/2016 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2016 15:39

    Recebidos os autos

  • 25/11/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/04/2016 01:55

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2016 16:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 03/02/2016 18:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/10/2015 11:31

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/09/2015 23:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2015 21:03

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/09/2015 19:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 19:50

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2015 19:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/09/2015 19:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/08/2015 18:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 04/05/2015 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2015 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 27/04/2015 18:18

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2015 00:17

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2013 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 11/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 11/09/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2013 12:00

    Determinada Requisição de Informações

  • 05/08/2013 12:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2013 12:00

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2013

Ultima Atualização
06/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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