TJMS - 2000208-42.2020.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA DE FATIMA PINHEIRO JARDIM

Advogados

JORDANA PEREIRA LOPES GOULART

KAOYE GUAZINA OSHIRO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MARIA DE FATIMA PINHEIRO JARDIM

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CAMAPUA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 12:25

    Baixa Definitiva

  • 11/07/2025 12:24

    Certidão Cartorária

  • 30/05/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/05/2025 09:35

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 28/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 17:23

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/05/2025 11:51

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 26/05/2025 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/05/2025 12:42

    Juntada de tipo de documento

  • 26/05/2025 12:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/05/2025 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2025 07:58

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 19/05/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 08:29

    Expedição de "tipo de documento".

  • 15/05/2025 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 03:29

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 00:01

    Publicação

  • 14/05/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2025 18:50

    Publicação

  • 13/05/2025 16:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/05/2025 16:15

    Recurso prejudicado

  • 12/05/2025 17:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/05/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2025 12:19

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 09:15

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 30/01/2025 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 11:35

    Baixa Definitiva

  • 29/11/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/11/2024 15:28

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 19:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 22/11/2024 10:36

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/11/2024 12:06

    Registro Processual

  • 21/11/2024 12:05

    Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição

  • 21/11/2024 12:05

    Certidão Cartorária

  • 21/11/2024 09:27

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 09:27

    Juntada de tipo de documento

  • 21/11/2024 09:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 21/11/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 09:26

    Expedição de "tipo de documento".

  • 20/11/2024 22:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2024 00:01

    Publicação

  • 18/11/2024 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 14:04

    Publicação

  • 15/11/2024 10:42

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 15/11/2024 10:42

    Decisão

  • 13/11/2024 14:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2024 14:03

    Processo Desarquivado

  • 17/01/2024 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 17:50

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 31/10/2023 16:37

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 30/10/2023 18:24

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 18:24

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/10/2023 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 18:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/10/2023 18:22

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 18:22

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 30/10/2023 18:22

    Processo sobrestado pelo TEMA 1234 - STF - RG

  • 27/10/2023 22:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 03:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 2000208-42.2020.8.12.0000/50002 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Maria de Fátima Pinheiro Jardim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Camapuã Assim, acatando a decisão proferida pela Corte Superior, determino o SOBRESTAMENTO do processo até decisão definitiva no âmbito da Tema 1234/STF.

    Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Adjetiva Civil. Às providências.

    Intimem-se.

  • 26/10/2023 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 18:14

    Publicação

  • 25/10/2023 18:09

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/10/2023 18:09

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

  • 23/10/2023 16:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/10/2023 15:49

    Processo Reativado

  • 23/10/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000208-42.2020.8.12.0000/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria de Fátima Pinheiro Jardim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Camapuã Com efeito, está exaurida a função deste agravo.

    Isso posto, traslade-se cópia da decisão de fls. 24/90 para os autos do RECURSO ESPECIAL sequencial n. 50002, que deverá retornar à conclusão para nova análise, devendo ser adotados os procedimentos necessários Após, arquivem-se estes autos. Às providências.

    Intimem-se.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 2000208-42.2020.8.12.0000/50004 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Maria de Fátima Pinheiro Jardim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Interessado: Município de Camapuã Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 28/10/2020 11:21

    Baixa Definitiva

  • 28/10/2020 09:26

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 02/10/2020 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2020 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2020 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 02/10/2020 12:15

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 02/10/2020 12:15

    Juntada de tipo de documento

  • 29/09/2020 22:35

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 00:01

    Publicação

  • 28/09/2020 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 15:02

    Publicação

  • 24/09/2020 17:36

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 24/09/2020 17:36

    Recurso Especial

  • 21/09/2020 12:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/09/2020 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 21/09/2020 10:09

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 29/08/2020 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/08/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2020 03:06

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/08/2020 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 05:31

    Ato ordinatório praticado

  • 13/08/2020 00:01

    Publicação

  • 13/08/2020 00:01

    Publicação

  • 12/08/2020 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2020 07:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2020 07:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 12/08/2020 07:11

    Expedição de "tipo de documento".

  • 11/08/2020 14:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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