TJMS - 1419236-40.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2024 13:55
Arquivado Definitivamente
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04/04/2024 13:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2024 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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04/04/2024 08:04
Transitado em Julgado em #{data}
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20/02/2024 12:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/02/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
19/02/2024 17:38
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/02/2024 08:34
Recebidos os autos
-
18/02/2024 08:34
Confirmada a intimação eletrônica
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16/02/2024 22:04
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:18
INCONSISTENTE
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16/02/2024 14:18
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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16/02/2024 14:12
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 14:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/02/2024 14:12
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/02/2024 02:21
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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15/02/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 19:52
Ato ordinatório praticado
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09/02/2024 19:52
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
-
05/02/2024 03:13
Ato ordinatório praticado
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05/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/02/2024 11:48
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/02/2024 11:48
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 11:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/02/2024 10:30
Ato ordinatório praticado
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02/02/2024 10:19
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/02/2024 09:37
Confirmada a intimação eletrônica
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02/02/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 01:56
Ato ordinatório praticado
-
02/02/2024 01:56
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
02/02/2024 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 01:56
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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01/02/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
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01/02/2024 12:20
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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01/02/2024 12:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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01/02/2024 12:20
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419236-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: José Machado Filho DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA - NECESSIDADE DE FÁRMACO ESPECÍFICO PARA CONTROLE DA DOENÇA - ALTERNATIVAS PADRONIZADAS INEFICAZES - TEMA 106/STJ - REQUISITOS CUMPRIDOS - RECURSO PROVIDO.
Cumpridos os requisitos fixados pelo STJ no julgamento do REsp 1657156/RJ (Tema 106) para concessão de medicamento não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2020) ou outro ato normativo do SUS, os entes públicos réus devem ser compelidos ao fornecimento do medicamento indicado na prescrição médica.
Trata-se de paciente que lançou mão de alternativas padronizadas, com resposta terapêutica insatisfatória para o controle da moléstia que o acomete.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os( magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
05/12/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419236-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Agravante: José Machado Filho DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Proc.
Município: João Vítor Freitas Chaves (OAB: 17920/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/10/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1419236-40.2023.8.12.0000 Comarca de Ribas do Rio Pardo - 1ª Vara Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Agravante: José Machado Filho DPGE - 1ª Inst.: Rodrigo Zoccal Rosa (OAB: 186604/SP) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Leonardo da Matta Lavorato Schafflor Guerra (OAB: 27808/MS) Agravado: Município de Ribas do Rio Pardo Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada e recebo o recurso no efeito devolutivo.
Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019, inc.
II, CPC), no prazo legal.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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