TJMS - 0802053-80.2021.8.12.0031

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

LEONILDO DOS SANTOS

CPF *72.***.*29-04

Advogados

KLEBER FRANJOTTI DE LIMA

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 16:28

    Juntada de Carta de ordem

  • 04/12/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:55

    Arquivado Definitivamente

  • 14/11/2023 08:05

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802053-80.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leonildo dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE VALORES EM FAVOR DO BENEFICIÁRIO - INVALIDADE DO CONTRATO.

    DANOS MORAIS - CONFIGURADOS.

    VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012).

    Não demonstrada a contratação válida, tampouco que o autor desfrutou dos valores objeto dos empréstimos, cujas parcelas foram descontadas em benefício previdenciário de aposentado, é devida a condenação em dano moral.

    Não obstante a jurisprudência desta Corte no tocante à fixação de danos morais em torno de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para demandas deste jaez, constata-se que o requerente ajuizou outras ações nas quais também visa à reparação por danos morais, razão pela qual o quantum indenizatório deve ser razoável e condizente com tais peculiaridades, sob pena de constituir fonte de enriquecimento indevido à vítima.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 18/10/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 16/10/2023 03:30

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802053-80.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Leonildo dos Santos Advogado: Kleber Franjotti de Lima (OAB: 16863/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 10:04

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 06/10/2023 08:49

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 05/10/2023 10:25

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 05/10/2023 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802053-80.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leonildo dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Diante disso, intime-se pessoalmente o autora/recorrente Leonildo dos Santos para, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) informar o conhecimento da presente demanda e o interesse no prosseguimento do feito; (b) regularizar a representação processual, outorgando poderes a novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 76,§ 2º e art. 932, parágrafo único, ambos do CPC.

  • 04/10/2023 17:07

    Expedição de Carta de ordem.

  • 04/10/2023 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:20

    INCONSISTENTE

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802053-80.2021.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Leonildo dos Santos Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Soc.

    Advogados: Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia Eireli - ME (OAB: 844/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 18:20

    Expedição de Carta de ordem.

  • 03/10/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:55

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 15:55

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 13:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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