06/12/2024 00:18

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 05:34

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:33

Expedição de Certidão.
16/09/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 22:02

Publicado #{ato_publicado} em 13/09/2024.
13/09/2024 09:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 19:05

Recebidos os autos
05/09/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 19:01

Conclusos para despacho
08/07/2024 18:23

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
20/06/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/06/2024.
19/06/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 02:13

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
24/04/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 15:17

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 14:57

INCONSISTENTE
22/04/2024 14:18

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
18/04/2024 19:23

Recebidos os autos
11/04/2024 15:17

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2024 10:13

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:03

Processo Reativado
05/12/2023 18:40

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
27/10/2023 18:16

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 18:08

Transitado em Julgado em #{data}
10/10/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
08/10/2023 00:31

Expedição de Certidão.
29/09/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803574-80.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Cleide Ribeiro Mota - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Cleide Ribeiro Mota em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu à implantação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo adicional por tempo de serviço (10%), na matrícula 383986/01, a partir de 04/07/2018 até a efetiva comprovação do pagamento; 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base da classe "C" para "D", matrícula n. 383986/01, a partir de 04/07/2020 até 09/2020, descontados eventuais valores já pagos em relação a esse período; Os valores acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Cleide Ribeiro Mota em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito.

Diligências legais. "
28/09/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2023.
28/09/2023 09:45

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 08:36

Expedição de Certidão.
28/09/2023 08:36

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Expedição de Certidão.
05/09/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 19:26

Homologada a Transação
05/09/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 01:21

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/03/2023 19:06

Recebidos os autos
14/03/2023 19:06

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 18:59

Conclusos para despacho
13/09/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 01:09

Ato ordinatório praticado
11/09/2022 00:55

Expedição de Certidão.
01/09/2022 01:25

Expedição de Certidão.
01/09/2022 01:18

Expedição de Outros documentos.
15/08/2022 19:17

Recebidos os autos
18/07/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 17:44

Conclusos para despacho
30/05/2022 16:59

Audiência de conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
30/05/2022 10:11

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2022 15:31

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2022 13:23

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 21:17

Publicado #{ato_publicado} em 20/05/2022.
20/05/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
20/05/2022 10:58

Ato ordinatório praticado
06/05/2022 16:10

Juntada de Petição de contestação
24/03/2022 00:20

Expedição de Certidão.
18/03/2022 12:50

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 07:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2022.
17/03/2022 12:32

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 12:37

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 12:29

Expedição de Certidão.
14/03/2022 11:17

Expedição de Carta.
14/03/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 14:05

Expedição de Certidão.
03/03/2022 13:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/05/2022 05:30:00, 4ª Vara do Juizado da Fazenda.
25/02/2022 19:15

Recebidos os autos
25/02/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 11:41

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2022 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2022

Ultima Atualização
12/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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