TJMS - 0818052-98.2019.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

RAFAEL HENRIQUE SILVA BRASIL

Polo Passivo

Partes

CONDOMINIO EDIFICIO JARDINS DO PARQUE

CNPJ: 08.823.744/0001-18

Advogados

MARCIO DE AVILA MARTINS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/01/2024 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:51

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 10:38

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 10:32

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 13/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/11/2023 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:03

    Recebidos os autos

  • 10/11/2023 01:03

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 01:03

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 22:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 10:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/11/2023 02:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 02:47

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818052-98.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Condominio Edificio Jardins do Parque Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

    Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada são cabíveis apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou de questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. 2.

    A contradição que dá ensejo ao recurso integrativo é aquela interna, ou seja, que decorre da constatação de que a fundamentação declinada não é adequada ao dispositivo; o que não se verifica na espécie. 3.

    Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto do Relator..

  • 08/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:05

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/11/2023 05:59

    Ato ordinatório praticado

  • 07/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818052-98.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Condominio Edificio Jardins do Parque Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 06/11/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 13:33

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 01/11/2023 12:13

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/10/2023 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818052-98.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Condominio Edificio Jardins do Parque Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) Intime-se o embargado para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC/15.

    Após o transcurso do prazo retornem conclusos.

  • 30/10/2023 07:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 02:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 30/10/2023 02:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0818052-98.2019.8.12.0110/50000 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Embargado: Condominio Edificio Jardins do Parque Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 27/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 27/10/2023 19:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/10/2023 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 14:37

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 14:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2023 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0818052-98.2019.8.12.0110 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19585B/MS) Apelado: Condominio Edificio Jardins do Parque Advogado: Márcio de Ávila Martins (OAB: 14475/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL E PROTESTO DE CDA POR DÍVIDA GARANTIDA PELA PENHORA DE VALORES - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA - NÃO CABIMENTO - EXISTÊNCIA DE DÍVIDA JÁ RECONHECIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - DÍVIDA QUITADA - COISA JULGADA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Discute-se nos autos: a) a (im)possibilidade de declaração de inexistência do débito fiscal; b) a ocorrência de danos morais em razão do protesto de dívida já quitada. 2. É inviável a pretensão de inexistência de débito fiscal, quando demonstrado que a dívida existe, conforme decidido em sentença transitada em julgado nos Embargos à Execução Fiscal ajuizados pelo contribuinte; extinção do processo em razão dos efeitos da coisa julgada quanto ao pedido declaratório. 3.

    A Constituição Federal prevê em seu art. 37, § 6º, a teoria do risco administrativo, que conduz à responsabilidade objetiva do ente público, sendo despicienda a análise de dolo ou culpa para que a indenização seja conferida. 4.

    O protesto da CDA referente a débito já garantido em juízo pela penhora on-line, e posteriormente quitado, traduz-se em cobrança indevida, passível de indenização. 5.

    Sentença parcialmente reformada, recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
16/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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