TJMS - 1419327-33.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DORCELEIDA LEITE DE LIMA

CPF *98.***.*11-00

Advogados

ESLAINE QUEIROZ DE LIMA

OAB: 19918/MS

CPF *32.***.*60-44

AMILTON MARTINS GARCIA

OAB: 21198/MS

CPF *22.***.*73-53

Polo Passivo

Partes

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO DE MATO GROSSO DO SUL

GOVERNADOR(A) DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SECRETARIO(A) DE ESTADO DE EDUCACAO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

LIDIANE CRISTINA CORNACCINI SALLESSE LORENZONI

OAB: 10577/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/03/2024 08:40

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 08:40

    Baixa Definitiva

  • 04/03/2024 08:28

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/01/2024 21:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/12/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/12/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/12/2023 08:02

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/12/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 14:40

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 07/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 13:37

    Recebidos os autos

  • 07/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 07/12/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2023 22:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:10

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2023 14:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 14:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/12/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419327-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Dorceleida Leite de Lima Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) EMENTA.

    MANDADO DE SEGURANÇA.

    PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA.

    MÉRITO.

    CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS - SAD/SED/ADM/2018, PARA PROVIMENTO EM CARGO DA CARREIRA APOIO À EDUCAÇÃO BÁSICA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - CARGO DE AGENTE DE ATIVIDADES EDUCACIONAIS, NA FUNÇÃO DE AGENTE DE LIMPEZA, NO MUNICÍPIO DE ANTÔNIO JOÃO/MS - INAPTIDÃO DA CANDIDATA NO EXAME ADMISSIONAL - PERÍCIA MÉDICA FEITA POR UM ÚNICO PERITO - EXIGÊNCIA LEGAL DE SUA REALIZAÇÃO POR GRUPO DE MEDICINA DO TRABALHO - NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E DA LEGALIDADE - DIREITO DA IMPETRANTE À REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME ADMISSIONAL.

    SEGURANÇA CONCEDIDA.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar de inadequação da via eleita e, contra o parecer, concederam a segurança, nos termos do voto do Relator..

  • 05/12/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 16:29

    Denegada a Segurança a #{nome_da_parte}

  • 28/11/2023 08:01

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419327-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Dorceleida Leite de Lima Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 27/11/2023 09:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/11/2023 09:41

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/11/2023 15:05

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 08/11/2023 14:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:17

    Juntada de Certidão

  • 01/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2023 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 09:04

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419327-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Dorceleida Leite de Lima Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Lidiane Cristina Cornaccini Sallesse Lorenzoni (OAB: 10577B/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Dorceleida Leite de Lima para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca da preliminar arguida nas informações.

    Após, dê-se nova vista dos autos ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça.

    Publique-se e intime-se.

  • 24/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 17:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 16:06

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2023 15:08

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/10/2023 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2023 11:46

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2023 09:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/10/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 09:46

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 09:46

    Juntada de Mandado

  • 20/10/2023 09:46

    INCONSISTENTE

  • 20/10/2023 09:46

    INCONSISTENTE

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2023 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2023 01:01

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 15/10/2023 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2023 01:57

    Recebidos os autos

  • 14/10/2023 01:57

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 14/10/2023 01:57

    Ato ordinatório praticado

  • 08/10/2023 20:58

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 20:58

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2023 20:58

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 09:14

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419327-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Dorceleida Leite de Lima Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Posto isso, concedo a justiça gratuita a impetrante e indefiro a liminar.

    Notifiquem-se as autoridades coatoras para que, no prazo legal de 10 dias, prestem as informações (inciso I, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09).

    Nos termos do inciso II, do art. 7º, da Lei n. 12.016/09, dê-se ciência do feito ao órgão de representação do Estado para, querendo, ingressar no feito.

    Após, vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

    Publique-se.

    Intime-se.

  • 04/10/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 12:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 07:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2023 00:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/10/2023 00:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/10/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Mandado de Segurança Cível nº 1419327-33.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Impetrante: Dorceleida Leite de Lima Advogado: Amilton Martins Garcia (OAB: 21198/MS) Advogada: Eslaine Queiroz de Lima (OAB: 19918/MS) Impetrado: Governador(a) do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Educação de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/10/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/10/2023 17:23

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2023 07:17

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:00

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/10/2023 17:00

    Distribuído por sorteio

  • 02/10/2023 16:59

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
06/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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