TJMS - 0801517-13.2018.8.12.0019

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

Advogados

PATRICIA FIGUEIREDO TELES

OAB: 14345/MS

CPF *22.***.*23-00

FERNANDA MARIA BOSSO PINHEIRO

OAB: 11048/MS

CPF *35.***.*02-49

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE PONTA PORA

CNPJ: 03.434.792/0001-09

IVO ALVES PEREIRA

CPF *59.***.*51-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/03/2024 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:41

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Certidão

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 06:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2024 06:53

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 16:44

    Baixa Definitiva

  • 07/03/2024 14:33

    INCONSISTENTE

  • 22/01/2024 08:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/01/2024 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/01/2024 03:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/12/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 15:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/12/2023 15:57

    Juntada de Certidão

  • 14/12/2023 15:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/12/2023 22:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 04:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 03:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2023 15:30

    Publicado #{ato_publicado} em 12/12/2023.

  • 12/12/2023 14:59

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/12/2023 14:59

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 01/12/2023 18:46

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/12/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:20

    Processo Reativado

  • 28/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0801517-13.2018.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Patrícia Figueiredo Teles (OAB: 14345B/MS) Apelado: Município de Ponta Porã Proc.

    Município: Fernanda Maria Bosso Pinheiro (OAB: 11048/MS) Interessado: Ivo Alves Pereira DPGE - 1ª Inst.: Lucas Colares Pimentel (OAB: 81886/RS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO TEMA 1002 DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL - POSSIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    O STF, ao proferir julgamento do RE 1.140.005/RJ, firmou tese no Tema 1.002 no sentido de que "é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".

    Dessa maneira, em se tratando de precedente vinculativo e estando o acórdão objurgado em confronto com o atual entendimento do STF a respeito da matéria, o juízo de retratação deve ser exercido para condenar o Estado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública.

    Juízo de retratação exercido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, exerceram o juízo de retratação, nos termos do voto do Relator

  • 13/09/2023 17:00

    INCONSISTENTE

  • 13/09/2023 08:10

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 08:09

    Decisão ou Despacho

  • 28/07/2023 11:29

    Processo Desarquivado

  • 20/03/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 15:29

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2023 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 15:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 12:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2023 12:44

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2023 22:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 02:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2023 14:53

    Publicado #{ato_publicado} em 07/03/2023.

  • 07/03/2023 14:47

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2023 14:47

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral #{numero_tema_RG}

  • 27/02/2023 05:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 24/02/2023 17:45

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/11/2022 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2022 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/10/2022 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2022 00:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2022 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2022 17:23

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/09/2022 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:57

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 13:57

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/09/2022 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:26

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2022 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 15:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 15:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2022 15:43

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2022

Ultima Atualização
12/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Certidão (Outras) • Arquivo

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