TJMS - 0029612-87.2011.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/11/2023 10:12
Arquivado Definitivamente
-
06/11/2023 08:54
Transitado em Julgado em #{data}
-
21/10/2023 06:45
Recebidos os autos
-
21/10/2023 06:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/10/2023 00:15
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/10/2023 10:46
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:00
Intimação
'Estado de Mato Grosso do Sul, Diomedes Serafim Pereira Processo 0029612-87.2011.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Diomedes Serafim Pereira - Posto isso, reconhecida a prescrição do crédito tributário, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil e art. 156, V, do Código Tributário Nacional.
Sem custas (art. 39 da LEF) e honorários.
Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.
Levante-se a constrição judicial, se houver.
Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.
P.R.I. -
03/10/2023 21:16
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/10/2023 08:13
Ato ordinatório praticado
-
02/10/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 09:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
02/10/2023 09:10
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/10/2023 09:08
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/09/2023 15:13
Ato ordinatório praticado
-
29/09/2023 15:13
Declarada decadência ou prescrição
-
29/09/2023 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/09/2023 11:56
Processo Desarquivado
-
29/09/2023 11:50
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/07/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
07/07/2023 00:40
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 00:02
Ato ordinatório praticado
-
21/12/2022 01:34
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2022 01:32
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2022 02:17
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2021 04:19
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2021 03:05
Ato ordinatório praticado
-
26/11/2021 02:39
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 01:59
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2021 18:00
Arquivado Provisoramente
-
27/10/2021 18:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/10/2021 17:46
Processo Desarquivado
-
27/08/2021 03:55
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 00:03
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2021 08:41
Ato ordinatório praticado
-
01/01/2021 02:33
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2020 02:03
Ato ordinatório praticado
-
20/10/2020 01:15
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 00:17
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2020 14:08
Arquivado Provisoramente
-
22/04/2020 09:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/03/2020 01:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2020 15:57
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2020 15:57
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2020 15:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/03/2020 15:58
Recebidos os autos
-
13/03/2020 13:43
Proferido despacho de mero expediente
-
10/03/2020 15:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/02/2020 16:37
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2020 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
31/01/2020 12:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 14:36
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2020 14:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2020 14:34
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2019 14:49
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/08/2019 02:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2019 17:43
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 17:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/08/2019 17:41
Ato ordinatório praticado
-
12/08/2019 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2019 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/08/2019 16:50
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
31/05/2019 16:07
Ato ordinatório praticado
-
12/02/2019 14:58
Ato ordinatório praticado
-
24/01/2019 14:39
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2019 17:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/09/2018 12:14
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/09/2018 16:54
Recebidos os autos
-
13/09/2018 16:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/04/2018 18:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2018 18:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/04/2018 15:48
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2018 19:15
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
08/02/2018 08:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2018 18:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/01/2018 17:45
Recebidos os autos
-
29/01/2018 17:45
Proferido despacho de mero expediente
-
28/07/2017 14:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
28/07/2017 14:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
26/07/2017 12:32
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2017 18:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
07/07/2017 08:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2017 17:39
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/06/2017 17:38
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2017 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
27/06/2017 17:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/04/2017 16:09
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2017 19:22
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/01/2017 17:00
Recebidos os autos
-
24/01/2017 17:00
Proferido despacho de mero expediente
-
19/10/2016 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/10/2016 09:31
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/10/2016 13:55
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2016 12:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/10/2016 08:02
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 12:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/09/2016 12:46
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2016 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/09/2016 08:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2016 15:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2016 15:53
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2016 15:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/07/2016 23:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/06/2016 08:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2016 19:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2016 17:16
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2016 10:28
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
19/05/2016 10:27
Recebidos os autos
-
19/05/2016 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2015 09:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
26/02/2015 11:47
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/02/2015 18:44
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/02/2015 18:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/02/2015 16:28
Recebidos os autos
-
30/01/2015 12:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/01/2015 12:54
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
27/01/2015 08:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/11/2014 17:54
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2014 16:17
Recebidos os autos
-
03/04/2014 15:32
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/03/2014 13:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/03/2014 13:42
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
12/03/2014 19:01
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2014 19:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/03/2014 18:49
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
-
12/03/2014 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2014 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2014 14:26
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/03/2014 14:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/12/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2013 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2013 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
21/11/2012 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/09/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2012 12:00
Proferido despacho de mero expediente
-
12/06/2012 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
12/06/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2012 12:00
Recebidos os autos
-
01/06/2012 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
28/05/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2012 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/02/2012 12:00
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/12/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2011 12:00
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2011 12:00
Recebidos os autos
-
09/09/2011 12:00
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
08/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2011 12:00
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
08/09/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2011 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
17/08/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2011 12:00
Ato ordinatório praticado
-
25/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
24/05/2011 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
19/05/2011 12:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
19/05/2011 12:00
Recebidos os autos
-
19/05/2011 12:00
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/05/2011
Ultima Atualização
06/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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