TJMS - 1419203-50.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

RAQUEL DA SILVA BORGES

OAB: 25701/MS

CPF *55.***.*33-57

Polo Passivo

Partes

LISLAINE DO NASCIMENTO VEIBER

CPF *14.***.*43-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/07/2024 10:30

    Baixa Definitiva

  • 12/07/2024 10:30

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 05/07/2024 12:42

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2024 02:21

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2024 09:46

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2024 09:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/06/2024 09:30

    INCONSISTENTE

  • 25/06/2024 14:55

    Baixa Definitiva

  • 25/06/2024 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 01:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2024 18:19

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/05/2024 12:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2024 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2024 14:41

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2024 22:53

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419203-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Lislaine do Nascimento Veiber V.

    POSTO ISSO, com fundamento no art. 1.041, caput, do CPC, DOU SEGUIMENTO ao presente interposto por Município de Campo Grande, determinando à secretaria judiciária as providencias necessárias a seu encaminhamento ao colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, a quem rendo minhas homenagens.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 21/05/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 18:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/05/2024 10:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2024 10:10

    Recurso especial admitido

  • 15/05/2024 17:36

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/05/2024 17:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 20/03/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419203-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Lislaine do Nascimento Veiber Julgamento Virtual Iniciado

  • 18/03/2024 09:47

    Registrado para #{motivos_de_registro}

  • 18/03/2024 09:46

    INCONSISTENTE

  • 18/03/2024 09:45

    INCONSISTENTE

  • 21/02/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 08:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/02/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419203-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Lislaine do Nascimento Veiber POSTO ISSO, indefiro a concessão do efeito suspensivo e, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação do e.

    STJ, firmada no Tema 425, determino, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 20/02/2024 07:14

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 16:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/02/2024 11:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/02/2024 11:54

    Decisão ou Despacho

  • 16/02/2024 11:06

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/02/2024 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2024 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:17

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/01/2024 18:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/01/2024 02:38

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/01/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 1419203-50.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Recorrido: Lislaine do Nascimento Veiber Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/01/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/01/2024 10:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/01/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 12:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/11/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1419203-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Lislaine do Nascimento Veiber EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - PRETENSÃO DE PENHORA ONLINE - SISBAJUD - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do relator..

  • 25/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1419203-50.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Embargada: Lislaine do Nascimento Veiber Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 09/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419203-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Lislaine do Nascimento Veiber EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA VIA SISBAJUD - INDEFERIMENTO QUE NÃO SE EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE AUTORIZAM A ALTERAÇÃO DA ORDEM PREFERENCIAL - DILIGÊNCIAS MÍNIMAS QUE DEVEM SER REALIZADAS PELO CREDOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

    I.

    Não se desconhece acerca da desnecessidade de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados, todavia, a medida pleiteada deve ser analisada de acordo com as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, principalmente quando se trata de milhares de processos de execução fiscal.

    II.

    Com o indeferimento não se está exigindo da parte o prévio esgotamento das diligências administrativas, mas o cumprimento daquelas que podem ser realizadas de modo simples e com a mesma eficácia que seria alcançada se fossem implementadas pelo Poder Judiciário, até mesmo porque o exequente não se exime do seu dever de cooperação.

    III.

    Não se trata de medida excessiva, mas ponderada e racional, porquanto deveras empreender diligências que em sua maioria restarão inúteis é sinônimo de ineficiência.

    Assim, considerando que pode o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, alterar a ordem de preferência da penhora em dinheiro (art. 835, § 1°, do CPC), que, na hipótese, encontra-se plenamente justificável, tenho como consentâneo manter a responsabilidade ao exequente pela busca de outros bens para satisfação de seu crédito.

    IV.

    Recurso não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Divergiu o 2º Vogal.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419203-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Lislaine do Nascimento Veiber Julgamento Virtual Iniciado

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1419203-50.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    João Maria Lós Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Raquel da Silva Borges (OAB: 25701/MS) Agravada: Lislaine do Nascimento Veiber Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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