09/11/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 12:31

Arquivado Definitivamente
09/11/2023 11:03

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 02:26

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-85.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO TOTAL DOS DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUE AUTORIZA DESCONTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NO PERCENTUAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) - INTELIGÊNCIA DO ART. 79 DA LEI N. 1.102/90 E ARTS. 1º, § 3º, VI C/C ART. 8º DO DECRETO ESTADUAL N. 12.796/09 - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Consoante a legislação de regência, os empréstimos consignados em folha de pagamento de servidor público estadual não podem exceder o percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre a remuneração bruta, excluídas as verbas descritas nos incisos do art. 8º do Decreto n. 12.796/09, razão pela qual não há probabilidade do direito invocado pela agravante, servidora judiciária, que pretende suspender a totalidade dos descontos.
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
09/10/2023 18:51

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 18:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/10/2023 09:20

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-85.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Julgamento Virtual Iniciado
04/10/2023 10:00

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 09:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/10/2023 00:53

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:53

INCONSISTENTE
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0804696-85.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 13043A/MS) Apelada: Joyce Anne de Souza Advogada: Maria Gorete dos Santos (OAB: 10888/MS) Advogada: Alexandra Costa da Silva (OAB: 20682/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/10/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
03/10/2023 09:03

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 08:40

Conclusos para decisão
03/10/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 08:40

Distribuído por prevenção
03/10/2023 08:40

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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