10/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:21

Remetidos os Autos para destino.
07/07/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 07:18

Expedição de tipo de documento.
07/07/2025 07:18

Transitado em Julgado em data
02/06/2025 11:01

Juntada de Petição de tipo
21/05/2025 04:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/05/2025 07:33

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 12:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 00:09

Expedição de tipo de documento.
14/05/2025 14:39

Recebidos os autos
14/05/2025 14:39

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 13:04

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:03

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 13:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/04/2025 10:51

Recebidos os autos
28/04/2025 10:51

Expedição de tipo de documento.
28/04/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 09:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/04/2025 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.
22/04/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 20:01

Juntada de Petição de tipo
21/02/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:06

Remetidos os Autos para destino.
10/02/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:36

Recebidos os autos
20/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 14:04

Recebidos os autos
08/10/2024 14:04

Juntada de Petição de tipo
04/10/2024 17:03

Juntada de Petição de tipo
30/09/2024 18:26

Conclusos para tipo de conclusão.
26/09/2024 17:31

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:29

Expedição de tipo de documento.
16/09/2024 07:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/09/2024 06:00

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 05:59

Expedição de tipo de documento.
27/03/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 12:32

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 00:10

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 05:06

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
23/01/2024 07:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/01/2024 16:04

Recebidos os autos
22/01/2024 16:04

Decisão ou Despacho
19/01/2024 08:02

Conclusos para tipo de conclusão.
18/01/2024 15:02

Recebidos os autos
18/01/2024 15:02

Juntada de Petição de tipo
08/01/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 07:16

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 07:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/01/2024 07:15

Evolução da Classe Processual
19/12/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 13:47

Recebidos os autos
15/12/2023 14:50

Conclusos para tipo de conclusão.
15/12/2023 14:50

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 14:50

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/12/2023 14:49

Evolução da Classe Processual
15/12/2023 14:49

Processo Desarquivado
15/12/2023 14:49

Processo Reativado
12/12/2023 18:03

Juntada de Petição de tipo
06/12/2023 12:02

Arquivado Definitivamente
06/12/2023 12:02

Transitado em Julgado em data
23/11/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2023 19:00

Recebidos os autos
16/11/2023 19:00

Juntada de Petição de tipo
08/11/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803114-83.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia de Cássia Mardegan de Assunção - SENTENÇA: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PATRICIA DE CASSIA MARDEGAN em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, todos já qualificados nos autos, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR o requerido ao pagamento do percentual de 8% somente sobre as remunerações comprovadas nos autos, excluindo aquelas atingidas pela prescrição quinquenal (05 anos anteriores ao ajuizamento da ação em 23/08/2023), a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação devidamente comprovado nos autos, com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e juros de mora simples, nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, com termo inicial a partir da citação, sendo que, a partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão calculados conjuntamente, com aplicação da Taxa SELIC, uma única vez, acumulado mensalmente.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria autora quando da promoção do respectivo cumprimento de sentença.

Deixo de condenar o requerido nas custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 54/55, da Lei nº. 9.099/95.

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40, do mesmo diploma legal. (...) HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais a sentença proferida pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se e Intime-se.
07/11/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 08:27

Expedição de tipo de documento.
07/11/2023 08:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2023 16:43

Expedição de tipo de documento.
06/11/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 16:43

Homologada a Transação
01/11/2023 09:33

Expedição de tipo de documento.
01/11/2023 09:10

Remetidos os Autos para destino.
23/10/2023 18:37

Remetidos os Autos para destino.
11/10/2023 15:30

Juntada de Petição de tipo
05/10/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 00:00

Intimação

ADV: Henrique Lima (OAB 9979/MS) Processo 0803114-83.2023.8.12.0005 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Patrícia de Cássia Mardegan de Assunção - Intimação da parte autora, na pessoa de seu(sua) procurador(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, impugnar a contestação de fls. 231/244.
28/09/2023 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2023 11:54

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:05

Juntada de Petição de tipo
28/08/2023 11:59

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:30

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
27/08/2023 16:13

Recebidos os autos
27/08/2023 16:12

Determinada Requisição de Informações
24/08/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 07:47

Expedição de tipo de documento.
24/08/2023 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/08/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 18:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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