TJMS - 0801870-03.2015.8.12.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/05/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:17
Arquivado Definitivamente
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
INCONSISTENTE
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:43
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
INCONSISTENTE
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
INCONSISTENTE
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Certidão
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2024 09:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/05/2024 09:59
Baixa Definitiva
-
26/04/2024 14:58
Arquivado Definitivamente
-
27/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Extraordinário nº 0801870-03.2015.8.12.0005/50001 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Roberto Amorim DPGE - 2ª Inst.: Almir Silva Paixão (OAB: 3445/MS) Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Procurador: Marcelo Espindola Campelo da Silva (OAB: 6158/MS) Interessado: Joel Marcelino Almeida de Andrade POSTO ISSO, em razão do recente julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário - RE 1.140.005, com repercussão geral (Tema 1002) e por ter este Tribunal adequado a sua decisão ao posicionamento adotado no paradigma, exaurindo-se a pretensão do recorrente, declaro PREJUDICADO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por Roberto Amorim, nos termos do art. 589, II, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Após o trânsito em julgado, baixem os autos à origem. Às providências.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se. -
19/02/2024 16:17
Baixa Definitiva
-
19/02/2024 14:14
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 14:14
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/01/2024 09:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/01/2024 16:07
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
29/11/2023 14:57
Recebidos os autos
-
29/11/2023 14:57
Confirmada a intimação eletrônica
-
28/11/2023 22:00
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:04
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:03
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/11/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
28/11/2023 03:18
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/11/2023 12:38
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:33
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 08:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
27/10/2023 05:32
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2023 14:36
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
25/10/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 17:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 17:43
Confirmada a intimação eletrônica
-
25/10/2023 16:46
Conclusos para decisão
-
25/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/10/2023 13:23
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 08:54
Ato ordinatório praticado
-
25/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/10/2023 07:06
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 01:51
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 01:51
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
24/10/2023 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 01:51
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/10/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/10/2023 17:22
Recebidos os autos
-
23/10/2023 17:22
Confirmada a intimação eletrônica
-
23/10/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 16:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/10/2023 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 14:15
Conclusos para decisão
-
23/10/2023 14:15
Expedição de Outros documentos.
-
23/10/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0801870-03.2015.8.12.0005 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.
Eduardo Machado Rocha Apelante: Roberto Amorim DPGE - 1ª Inst.: Janaina de Araujo Sant'Ana (OAB: 12876/MS) Apelado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Procurador: Mário Nelson Lima Paiva (OAB: 7043/MS) Procurador: Marcelo Espindola Campelo da Silva (OAB: 6158/MS) Interessado: Joel Marcelino Almeida de Andrade EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO - RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO TEMA N.º 1.002, DO STF - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - RECURSO PROVIDO.
Consoante Tema n.º 1.002, do STF: "É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra".
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em juízo de retratação exercido, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relato.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2023
Ultima Atualização
04/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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