TJMS - 0804767-48.2022.8.12.0008

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

CNPJ: 15.413.826/0001-50

Advogados

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB: 26370/MS

Polo Passivo

Partes

JULIANA MENACHO ROJAS

CPF *05.***.*50-53

Advogados

OMAR GIMENEZ REYNALDI

OAB: 19181/MS

CPF *11.***.*81-68

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 12:56

    Ato ordinatório praticado

  • 26/03/2024 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 22:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 22:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 22:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2024 21:04

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 17:52

    Baixa Definitiva

  • 21/03/2024 17:52

    INCONSISTENTE

  • 12/01/2024 16:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 22:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 03:26

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804767-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 15/12/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 13:52

    Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.

  • 15/12/2023 13:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 13:01

    Recurso Especial não admitido

  • 11/12/2023 08:50

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 07/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 19:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 09:17

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 06:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0804767-48.2022.8.12.0008/50000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Recorrido: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 04/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 10:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/12/2023 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804767-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - MÉRITO - CONSUMIDOR - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - DEMORA EXCESSIVA PARA RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO MINORADO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS AFASTADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    O princípio da dialeticidade determina que a parte recorrente exponha os motivos pelos quais deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial, indicando os fatos e fundamentos jurídicos que amparam sua pretensão de reforma, o que foi cumprido pela recorrente.

    Preliminar rejeitada.

    A imputação de débito por recuperação de consumo pela empresa concessionária de energia está condicionada à comprovação da vulneração do aparelho medidor e da alteração significativa do consumo.

    Se o histórico da unidade não aponta para o aumento no consumo de energia elétrica no período posterior à regularização do equipamento, não há justificativa para a recuperação de consumo.

    A inobservância dos prazos estipulados na Res. n.º 414/2010 da ANEEL para areligaçãodeenergiaem unidade consumidora, caracteriza ato ilícito que dá ensejo ao dever de indenizar.

    Dano moral configurado na hipótese dos autos.

    Em relação ao valor da indenização por dano moral, o montante arbitrado pelo Juízo a quo deve ser minorado para R$ 6.000,00, valor condizente com a extensão do dano e apto a servir de punição para a parte ré, evitando a reiteração de atos análogos.

    A multa processual prevista no art.1.026,§ 2.º, do CPC, deve ser aplicada quando evidenciado o caráter manifestamente protelatório dosaclaratórios, o que não é o caso dos autos.

    Apelação conhecida e parcialmente provida.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

  • 01/11/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804767-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 10/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804767-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Vistos, etc.

    Intime-se a apelante para que no prazo de 5 (cinco) dias úteis, se manifeste acerca da preliminar suscitada pela parte apelada, em suas contrarrazões recursais às fls. 210/213 dos autos.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Campo Grande/MS, 9 de outubro de 2023.

    Des.

    Ary Raghiant Neto Relator

  • 03/10/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0804767-48.2022.8.12.0008 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Ary Raghiant Neto Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Juliana Menacho Rojas Advogado: Omar Gimenez Reynaldi (OAB: 19181/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
25/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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