TJMS - 0800807-14.2023.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DA INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE RIO BRILHANTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIMED SEGURADORA S.A

CNPJ:

GABRIEL DE SOUZA OSMARI

CPF *86.***.*76-71

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

GENILSON ROMEIRO SERPA

OAB: 13267/MS

CPF *08.***.*07-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/02/2025 18:05

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2025 18:05

    Arquivado Definitivamente

  • 19/02/2025 18:00

    Atribuição de competência

  • 19/02/2025 18:00

    Atribuição de competência

  • 08/02/2024 15:14

    Arquivado Definitivamente

  • 08/02/2024 15:14

    Baixa Definitiva

  • 08/02/2024 15:12

    Juntada de tipo de documento

  • 08/02/2024 11:57

    Expedição de "tipo de documento".

  • 08/02/2024 11:55

    Transitado em Julgado em "data"

  • 17/01/2024 22:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/12/2023 16:53

    Recebidos os autos

  • 15/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/12/2023 16:53

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 15/12/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 09:22

    Juntada de tipo de documento

  • 15/12/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 00:01

    Publicação

  • 15/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 0800807-14.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Gabriel de Souza Osmari (Representado(a) por sua Mãe) Vania Cristiane de Souza Osmari Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PAGAMENTO DAS DESPESAS PARA OBTENÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO DE MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - CONFLITOENTREVARADAINFÂNCIA E JUVENTUDE E VARA CÍVEL DECOMPETÊNCIARESIDUAL - INEXISTÊNCIA DE ATRAÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA AO JUIZADO DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - DISCUSSÃO QUE NÃO SE INSERE NAS HIPÓTESES DOS ARTIGOS 98 E 148 DA LEI Nº 8.069/90 - DIREITO CONTRATUAL - INAPLICABILIDADE DO IAC 10/STJ E TEMA 1.058 APLICÁVEIS ÀS AÇÕES CONTRA AS FAZENDAS PÚBLICAS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO PROCEDENTE, COM O PARECER MINISTERIAL.

    A controvérsia acerca da cobertura do contrato firmado com plano de saúde, pagamento ou ressarcimento de tratamento de saúde não fornecido, etc., se refere à questão meramente contratual, não se relacionando ao direito à saúde do menor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.

  • 14/12/2023 15:23

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2023 15:23

    Juntada de tipo de documento

  • 14/12/2023 14:13

    Expedição de "tipo de documento".

  • 14/12/2023 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2023 10:57

    Provimento

  • 11/12/2023 03:09

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2023 00:01

    Publicação

  • 11/12/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 0800807-14.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Gabriel de Souza Osmari (Representado(a) por sua Mãe) Vania Cristiane de Souza Osmari Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 07/12/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2023 10:06

    Inclusão em pauta

  • 23/11/2023 13:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 23/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2023 11:21

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 23/11/2023 11:21

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 27/10/2023 04:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/10/2023 00:20

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:01

    Publicação

  • 27/10/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 0800807-14.2023.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Criminal Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Suscitante: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Rio Brilhante Suscitada: Juiz(a) de Direito da Vara Cível da Comarca de Rio Brilhante Interessado: Gabriel de Souza Osmari (Representado(a) por sua Mãe) Vania Cristiane de Souza Osmari Advogado: Genilson Romeiro Serpa (OAB: 13267/MS) Interessado: Unimed Seguradora S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/10/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2023 13:34

    Juntada de tipo de documento

  • 26/10/2023 13:11

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 26/10/2023 13:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 17:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/10/2023 17:10

    Expedição de "tipo de documento".

  • 25/10/2023 17:10

    Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"

  • 25/10/2023 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 19:05

    Atribuição de competência

  • 24/10/2023 17:18

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
14/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

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