24/10/2023 11:29

Arquivado Definitivamente
24/10/2023 11:25

Transitado em Julgado em #{data}
16/10/2023 10:27

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0003017-92.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se as partes acerca da sentença.

Juiz(a) Leigo(a:) Isto posto, julgo improcedente o pedido; e, por conseguinte, extingo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC.

Revogo a tutela antecipada mediante depósito judicial, referente à UC n. 10/3011508-3 (f. 52), notadamente por aqui reconhecida, em sede de cognição exauriente, a fraude no medidor de consumo de energia da unidade consumidora da autora, especialmente por entender não poder a autora beneficiar-se de um ato ilícito que postergou indevidamente o pagamento de valor devido por energia elétrica consumida e não paga.

Ainda como fundamento da revogação da antecipação de tutela, ressalto que a vedação à suspensão do fornecimento de energia elétrica, após o reconhecimento judicial de fraude, em cognição exauriente, premiaria o consumidor já indevidamente beneficiado pela fraude com a postergação do pagamento por serviço já lhe prestado e, ainda, à evidência, estimularia a prática disseminada dessa modalidade de conduta ilícita.

Deixo de analisar o requerimento da concessão de assistência judiciária gratuita por ausente interesse nesta fase haja vista a isenção de custas e honorários em 1ª instância.

Deverá o interessado nesse benefício, querendo, formular o respectivo requerimento quando da eventual interposição de recurso (Enunciado 116 do Fonaje).

Sem custas e honorários nessa fase (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95).

Submeto a presente sentença à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do art. 45 da Lei 1.071/90 e art. 40, da Lei 9.099/95.;*************Juiz(a) de Direito: Vistos etc.

Homologo, com fundamento no art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra a sentença retro, encaminhem-se os autos à i.

Juíza Leiga para apreciação.

P.

R.

I.
02/10/2023 21:07

Publicado #{ato_publicado} em 02/10/2023.
02/10/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 12:42

Expedição de Outros documentos.
13/09/2023 12:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/09/2023 17:11

Recebidos os autos
12/09/2023 17:11

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:11

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 12:58

Homologada a Transação
21/08/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 11:52

Recebidos os autos
21/08/2023 11:52

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 13:19

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/08/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:23

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/08/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 16:55

Juntada de Petição de contestação
14/08/2023 15:33

Recebidos os autos
14/08/2023 15:33

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 15:22

Conclusos para despacho
08/08/2023 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 16:02

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:03

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 15:03

Conclusos para decisão
25/07/2023 15:03

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
25/07/2023 14:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 18/08/2023 01:00:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
19/07/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:48

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 22:29

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2023.
05/07/2023 12:02

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 17:53

Recebidos os autos
04/07/2023 17:53

Concedida a Medida Liminar
04/07/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 13:39

Conclusos para decisão
29/06/2023 14:03

Juntada de Mandado
29/06/2023 14:03

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 15:58

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:57

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 15:56

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 15:56

Expedição de Mandado.
23/06/2023 15:56

Expedição de Certidão.
23/06/2023 15:46

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 25/07/2023 02:45:00, 2ª Vara do Juizado Especial Ce.
22/06/2023 18:17

Recebidos os autos
22/06/2023 18:17

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:27

Conclusos para decisão
21/06/2023 23:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 15:45

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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